PROJETO DE LEI Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Protetora dos Animais “Anjo Pet”, CNPJ/MF
60.603.965/0001-09, e dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o
inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, conjuntamente ao art. 30 da Lei Orgânica do
Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental,
protetora dos animais, ONG “ANJO PET”, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins
lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de
abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e
desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no
Registro Público, não comunicar a ocorrência aos Poderes do Município de Cláudio; ou,
IV - Descumprir obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a
administração pública municipal, dentre as quais se inserem o descumprimento imotivado de plano de
trabalho, de convênio, ou a ausência de prestação de contas relativa a valores recebidos;
V - Negar-se a prestar os serviços compreendidos no seu estatuto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio/MG, 30 de outubro de 2025.
KAKÁ AMORIM - Republicanos
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de Utilidade Pública Municipal a entidade
protetora de animais, Organização Não Governamental, ONG ”ANJO PET”, CNPJ/MF 60.603.965/0001-09,
instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, estabelecida na Av. Igomer de
Barros, 482, Bairro da Praia, nesta cidade de Cláudio/MG.
A Organização Não Governamental, ONG Anjo Pet, nasceu em 02 de janeiro de 2025, de uma
iniciativa da voluntária de um grupo de pessoas, que percebeu a necessidade de cuidar principalmente
de pets, contribuindo no socorro a animais necessitados.
A princípio, um pequeno grupo de pessoas se reuniu em um grupo de WhatsApp, e, logo depois,
passou a reunir-se, inclusive no espaço público da Câmara Municipal.
Através de ações pelos Pets, dezenas de pessoas começaram a se identificar com a “Causa
Animal” e com o trabalho que o grupo desenvolve na luta pela garantia dos direitos e dignidade dos
animais.
Atualmente, e, diariamente, os membros que compõem a ONG “Anjo Pet”, interagem entre si em
ações voluntárias e conexas, com custos de seus bolsos, em prol dos animais necessitados de Cláudio.
Através deste grupo, grandes ações foram realizadas em prol dos animais de Cláudio, dezenas
deles foram e continuam sendo salvos, resgatados de maus tratos e abandono, reabilitados, adotados,
castrados e com a sua dignidade resgatada e preservada.
O grupo luta constantemente na defesa de todos os animais em situação precária e de abandono.
Um dos principais focos do trabalho dos membros da ONG Anjo Pet está no controle populacional de
animais, através de castração e busca de políticas públicas que venham a garantir os direitos e bem-estar
dos animais.
Alguns dos voluntários mantêm a guarda de cães, gatos, resgatados em situações como
atropelamentos, doenças, maus tratos e abandono.
À frente do grupo temos uma equipe responsável. São voluntários que se comunicam
diariamente, se reúnem e organizam o trabalho do grupo da melhor forma, além de pessoas da
sociedade que também ajudam de diversas maneiras: oferecendo lares temporários, doando
alimentação, resgatando e/ou fazendo transportes de animais, fazendo doações de valores em dinheiro
em campanhas para socorro, tratamentos e manutenção dos animais abrigados, apadrinhando um ou
mais animaizinhos, arcando com os gastos até que sejam adotados, buscando com amigos, parentes,
vizinhos ou através de redes sociais doações diversas para os animais.
A ONG “Anjo Pet”, vive hoje, basicamente, de doações e delas depende para manter esses
animais abrigados até que sejam adotados, por isso, constantemente busca ajuda.
A ONG “Anjo Pet”, desenvolve um trabalho de suma importância para a cidade de Cláudio, pois
faz por amor o que a Legislação prevê como obrigação do Estado.
Com estas justificativas, conto com o apoio dos nobres Colegas para a tramitação e consequente
aprovação irrestrita da presente propositura de Lei.
Cláudio (MG), 30 de outubro de 2025.
Kaká Amorim - Republicanos
Vereador