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Gfmc - 1/1
REQUERIMENTO Nº 28/2025.
O vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento
Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este documento
ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei
Orgânica, que envie documentos na íntegra até a data da resposta de todas as entidades que
vão receber emendas impositivas e de bancada do Legislativo no ano de 2025 que
apresentaram plano de trabalho, quais entidades receberam e as que ainda não receberam.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora que
compete ao vereador, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. O acesso
às informações tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução
das emendas parlamentares, bem como garantir a transparência na destinação e na aplicação dos
recursos públicos.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 14 de outubro de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador - PL
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