materia nº 66/2025

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PORTARIA Nº 66, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
Dispõe sobre o cancelamento de Reunião do Poder 
Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais –
Reagendamento - Convocação. 
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições administrativas conferidas pela Lei Orgânica e respectivo Regimento Interno, de comum 
acordo com o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Kaká Amorim, o qual 
preside a Reunião Conjunta das Comissões, 
Considerando a convocação de representantes do Poder Executivo e de outras instituições para 
participarem da discussão de matérias pautadas para a Reunião Conjunta Ordinária das Comissões do 
dia 03/11/2025, o que poderá delongar a análise das proposições, 
RESOLVE: 
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o cancelamento de Reunião do Poder Legislativo de Cláudio, 
Estado de Minas Gerais, na forma que especifica e dá outras providências. 
Art. 2º Fica cancelada a Reunião Conjunta Ordinária das Comissões designada, originariamente, 
por meio da Portaria nº 10/2025, para 03/11/2025. 
Parágrafo único. A reunião referida no caput fica antecipada para as 14h do dia 03/11/2025, 
passando a ser extraordinária. 
Art. 3º Ficam os vereadores integrantes do Poder Legislativo de Cláudio/MG convocados para 
as reunião referida no parágrafo único do art. 2º, cuja pauta constam do Anexo Único desta Portaria. 
Art. 4º A Secretaria do Legislativo, do prazo previsto no § 2º do art. 18 do Regimento Interno 
da Câmara, deverá expedir comunicação aos agentes políticos que o integram acerca do teor desta 
Portaria, por meio de “WhatsApp e e-mail individual, se possível também mediante a entrega de cópia 
física, bem como proceder à sua publicação no quadro de avisos do hall, site e redes sociais da Câmara e 
ainda informar aos convocados para a discussão de matérias pautadas na Reunião das Comissões do dia 
03/11/2025 (membros do Poder Executivo, Caixa Econômica Federal e ONG Anjo Pet) sobre o novo 
horário de início da reunião. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio (MG), 31 de outubro de 2025. 
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo
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ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 66, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
PAUTA DA 4ª REUNIÃO CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES PERMANENTES E 
ESPECIAIS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 26ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS. (03/11/2025 – 14h) 
EXPEDIENTE
✓ Leitura e votação da Ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões do dia 20/10/2025. 
ORDEM DO DIA 
✓ Apreciação das seguintes proposições: 
• Projeto de Resolução 5/2025 - “Altera a Resolução nº 87, de 22 de dezembro de 2006”
(Autoria: Mesa Diretora); 
• Projeto de Lei 40/2025 - “Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa Minha Casa, 
Minha Vida, autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa e dá outras 
providências” (Autoria: Poder Executivo); 
• Projeto de Lei 41/2025 - “Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos financeiros a 
organizações da sociedade civil, e determina outras providências” (Autoria: Poder Executivo); 
• Projeto de Lei 42/2025 - “Estabelece diretrizes para a substituição dos sinais sonoros 
tradicionais, por sinais musicais, ou recursos sonoros adequados nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino, visando a acessibilidade de estudantes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) ou com hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências” (Autoria: 
vereador Frederico Amorim); 
• Projeto de Lei 43/2025 - “Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, 
Receptação e Comércio Ilegal de Materiais Metálicos, Veículos e Peças Usadas no âmbito do 
Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências” (Autoria: vereador 
Fernando Tolentino); e 
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• Projeto de Lei 45/2025 - “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos 
Animais “Anjo Pet”, CNPJ/MF 60.603.965/0001-09, e dá outras providências” (Autoria: 
vereador Kaká Amorim). 
Claudio (MG), 31 de outubro de 2025. 
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo