materia nº 67/2025

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PORTARIA Nº 67, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Lei no 45/2025. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei no
 45/2025 que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Protetora dos Animais “Anjo Pet”, CNPJ/MF 
60.603.965/0001-09, e dá outras providências”, de autoria do vereador Kaká Amorim. 
 Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
Evandro da Ambulância – presidente, Maurilo do Sindicato – relator e Geraldo Lázaro dos Santos –
revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Frederico Amorim, Nivaldo e Kedo Tolentino.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 31 de outubro de 2025.
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo