materia nº 70/2025

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PORTARIA Nº 70, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Lei no 46/2025. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei no
 46/2025 que “Institui Feriado 
Religioso Municipal no dia 8 de dezembro, dedicado à Nossa Senhora da Conceição Aparecida, 
Padroeira do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, de autoria do 
vereador Darley Lopes.
 Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Kedo 
Tolentino – presidente, Fernando Tolentino - relator e Maurilo do Sindicato - revisor; sendo seus 
respectivos suplentes os vereadores: Nivaldo, Rosângela Diretora e Evandro da Ambulância. 
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 13 de novembro de 2025.
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo