materia nº 71/2025

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PORTARIA Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre o cancelamento de Reunião do Poder 
Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais –
Reagendamento - Convocação. 
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições administrativas conferidas pela Lei Orgânica e respectivo Regimento Interno, de comum 
acordo com o presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Kaká Amorim, o 
qual preside a Reunião Conjunta das Comissões, 
Considerando a convocação de representante do Poder Executivo e da Polícia Militar para 
participarem da discussão, no âmbito das comissões, de matérias pautadas para o dia 17/11/2025, o que 
poderá delongar a análise das proposições, 
RESOLVE: 
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o cancelamento de Reunião do Poder Legislativo de Cláudio, 
Estado de Minas Gerais, na forma que especifica e dá outras providências. 
Art. 2º Fica cancelada a Reunião Conjunta Ordinária das Comissões designada, originariamente, 
por meio da Portaria nº 10/2025, para 17/11/2025. 
Parágrafo único. A reunião referida no caput fica antecipada para as 14h do dia 17/11/2025, 
passando a ser extraordinária. 
Art. 3º Ficam os vereadores integrantes do Poder Legislativo de Cláudio/MG convocados para 
as reunião referida no parágrafo único do art. 2º, cuja pauta constam do Anexo Único desta Portaria. 
Art. 4º A Secretaria do Legislativo, do prazo previsto no § 2º do art. 18 do Regimento Interno 
da Câmara, deverá expedir comunicação aos agentes políticos que o integram acerca do teor desta 
Portaria, por meio de “WhatsApp e e-mail individual, se possível também mediante a entrega de cópia 
física, bem como proceder à sua publicação no quadro de avisos do hall, site e redes sociais da Câmara e 
ainda informar aos convocado e convidado para a discussão de matérias pautadas na Reunião das 
Comissões do dia 17/11/2025 (Assessor de Esporte e Lazer do Município de Cláudio/MG e representante 
da Polícia Militar) sobre o novo horário de início da reunião. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Claudio (MG), 14 de novembro de 2025. 
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo
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ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
PAUTA DA 5ª REUNIÃO CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES 
PERMANENTES E ESPECIAIS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 26ª LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS. (17/11/2025 –
14h) 
EXPEDIENTE
✓ Leitura e votação da Ata da Reunião Conjunta Extraordinária das Comissões do dia 03/11/2025; 
✓ Leitura e votação da Ata da Reunião Conjunta Ordinária das Comissões do dia 10/11/2025. 
ORDEM DO DIA 
✓ Apreciação das seguintes matérias: 
• Projeto de Resolução 5/2025 - “Altera a Resolução nº 87, de 22 de dezembro de 2006”, de 
autoria da Mesa Diretora, acompanhado da Emenda nº 1, Modificativa, do vereador Darley 
Lopes; 
• Projeto de Lei Complementar 11/2025 - “Altera a Lei Complementar nº 117, de 20 de julho 
de 2018, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio, sobre os 
cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo 
Municipal e determina outras providências’”, de autoria do Poder Executivo, acompanhado da 
Emenda nº 1, Modificativa, do vereador Evandro da Ambulância; 
• Projeto de Lei Complementar 12/2025 - “Altera a Lei Complementar nº 117, de 20 de julho 
de 2018, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio, sobre os 
cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo 
Municipal e determina outras providências’”, de autoria do Poder Executivo, acompanhado 
da Emenda nº 1, Modificativa, do vereador Evandro da Ambulância; 
• Projeto de Lei 42/2025 - “Estabelece diretrizes para a substituição dos sinais sonoros 
tradicionais, por sinais musicais, ou recursos sonoros adequados nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino, visando a acessibilidade de estudantes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) ou com hipersensibilidade sensorial, e dá outras providências”, de autoria do 
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vereador Frederico Amorim, acompanhado da Emenda nº 1, Modificativa, dos vereadores 
Darley Lopes e Frederico Amorim; 
• Projeto de Lei 43/2025 - “Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto, 
Receptação e Comércio Ilegal de Materiais Metálicos, Veículos e Peças Usadas no âmbito do 
Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências” (Autoria: vereador 
Fernando Tolentino); 
• Projeto de Lei 46/2025 -“Institui Feriado Religioso Municipal no dia 8 de dezembro, 
dedicado à Nossa Senhora da Conceição Aparecida, Padroeira do Município de Cláudio, 
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. (Autoria: vereador Darley Lopes). 
• Projeto de Lei 48/2025 - “Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos financeiros a 
organizações da sociedade civil, e determina outras providências” (Autoria: Poder 
Executivo).
Claudio (MG), 14 de novembro de 2025. 
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo