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REQUERIMENTO N.º 29/2025.
O Vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do Plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a este Legislativo documento que contenha lista de todos os cargos
comissionados do Poder Executivo Municipal, constando suas atribuições e exigências para
ocupar cada cargo, assim como o nome dos servidores que estão a ocupá-los.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 12 de novembro de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
VEREADOR (PL)
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