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REQUERIMENTO N.º 30/2025.
O Vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad
referendum” do Plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa cópia dos registros de pontos e/ou outro documento que comprove o
cumprimento de jornada de todos os servidores do Poder Executivo, referente a todo o ano
de 2025, informando com os respectivos valores quais receberam e quais não receberam
pagamento por horas extras.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do Vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o Vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a
aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que
atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 12 de novembro de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
VEREADOR (PL)
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