materia nº 31/2025

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REQUERIMENTO Nº 31/2025.
O Vereador signatário, amparado nas disposições do inciso V do art. 201 do 
Regimento Interno, requer da Mesa Diretora desta Casa, ad referendum do Plenário, enviar 
este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º 
do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa a relação 
completa de todas as parcerias, convênios, termos de fomento, termos de colaboração, 
termos de parceria ou instrumentos congêneres celebrados com instituições públicas ou 
privadas, financiados por meio de emendas impositivas individuais; emendas de bancada e 
subvenções sociais.
Requer-se, ainda, que sejam enviadas informações pormenorizadas, 
acompanhadas dos documentos correspondentes, contendo:
1. Nome da instituição parceira;
2. Natureza jurídica;
3. Tipo e número do instrumento firmado;
4. Objeto resumido da parceria;
5. Valor total pactuado;
6. Identificação da fonte do recurso (emenda impositiva, emenda de bancada ou 
subvenção);
7. Data da celebração;
8. Situação atual (executado, em execução, prestado contas, encerrado ou cancelado);
9. No caso de pendências, explicação expressa dos motivos, etapa atual e previsão de 
regularização.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no exercício da função fiscalizadora 
que compete ao Vereador, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
do Regimento Interno da Câmara.
As informações ora solicitadas são essenciais para assegurar a transparência 
quanto à aplicação de recursos públicos provenientes de emendas impositivas, emendas de 
bancada e subvenções, bem como para permitir a esta Casa Legislativa acompanhar a 
execução dessas parcerias, especialmente no tocante às que se encontram pendentes.
Ademais, os munícipes buscam continuamente esclarecimentos a respeito do 
uso dos recursos mencionados, sendo indispensável ao parlamentar dispor de dados oficiais e 
completos para orientar adequadamente a população.
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Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos nobres colegas para aprovação 
do presente requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo, certo de 
sua pronta colaboração.
Cláudio (MG), 27 de novembro de 2025.
FREDERICO AMORIM
Vereador – AVANTE