materia nº 32/2025

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REQUERIMENTO N.º 32/2025.
O Vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do Plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos 
documentos:
1º) A relação completa de todos os servidores que prestam serviços ao Município 
contratados por meio de Consórcio Público;
2º) As funções desempenhados por servidor;
3º) O local da lotação;
4º) A data de início do vínculo e o tempo de permanência;
5º) A carga horária semanal;
6º) O valor da remuneração mensal;
7º) A especificação da dotação orçamentária destinada ao custeio dessas 
contratações;
8º) O ato de fundamentação a justificar a contratação pela via do consórcio; 
9º) Cópia dos instrumentos jurídicos que embasam a contratação via consórcio 
(convênios, contratos de rateio, termos de cooperação, contratos de programa ou 
documentos equivalentes).
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do Vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as 
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
O presente requerimento tem por finalidade promover a transparência administrativa e 
possibilitar o pleno exercício da função fiscalizatória desta Câmara Municipal, conforme 
determina a Lei Orgânica Municipal.
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Desta feita, considerando que a contratação por meio de Consórcio Público deve observar 
os princípios da legalidade, eficiência e publicidade, faz-se necessária a obtenção das 
informações solicitadas para acompanhamento e controle das ações administrativas.
Diante do exposto, o Vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a 
aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que 
atenderá prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 26 de novembro de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
VEREADOR (PL)