materia nº 33/2025

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REQUERIMENTO N.º 33/2025.
O Vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 
e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad 
referendum” do Plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa relação de todos os imóveis locados pelo Poder Executivo, desde 
janeiro de 2021, com as seguintes informações:
1º) Local/Endereço do imóvel;
2º) Destinação;
3º) Vinculação a qual Secretaria;
4º) Nome do locador;
5º) Valor mensal do aluguel, inclusive com as eventuais alterações/aditivos, se 
houver;
6º) Vigência contratual, inclusive com eventuais aditivos, se houver.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do Vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as 
informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma, em especial em face dos 
questionamentos da população.
Diante do exposto, o Vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a 
aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que 
atenderá prontamente o que lhe é requerido. 
Cláudio (MG), 26 de novembro de 2025.
KAKÁ AMORIM
Vereador (REPUBLICANOS)