materia nº 34/2025

Secretaria Jurídica - JC - 1/1
REQUERIMENTO Nº 34/2025.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, ad 
referendum do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, 
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, envie
a esta Casa Legislativa, as informações e documentos relativos a todas as emendas 
parlamentares estaduais e federais recebidas, no período de 1º de janeiro de 2025 até a data de 
resposta deste requerimento, contendo, obrigatoriamente:
1. Se os valores já foram creditados em contas;
2. Em qual data foram realizados os créditos;
3. Em qual conta os valores foram pagos;
4. O nome de cada parlamentar que destinou as emendas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre da necessidade de avaliar e acompanhar a execução 
das emendas parlamentares, garantindo transparência e controle sobre os recursos destinados 
ao município, permitindo que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função 
fiscalizadora.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação deste 
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá 
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 04 de dezembro de 2025.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador – PL