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REQUERIMENTO Nº 36/2025.
Os vereadores signatários, amparados pelas disposições do inciso V do art. 201 do
Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar
este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no §
2º do art. 18 da Lei Orgânica, que encaminhe a esta Casa Legislativa toda documentação
abaixo solicitada, a fim de esclarecer os moradores do Bairro Balneário Recanto das
Garças, conforme narrado na Tribuna Livre da Câmara no dia 15/12/2025.
1. Informar se o condomínio em questão encontra-se devidamente regularizado e
legalmente constituído. Em caso afirmativo, requer o envio de toda a documentação
comprobatória de sua formalização, incluindo registros, autorizações e todas as licenças
ambientais que atestem a regularidade das obras realizadas pela entidade AGUAPAM.
2. Encaminhar cópia do Projeto de Engenharia das obras em execução, bem como
a identificação do profissional técnico responsável, com a devida comprovação de
habilitação legal (ART/RRT).
3. Apresentar o plano de trabalho, bem como a prestação de contas detalhada, da
entidade responsável pelas intervenções e obras realizadas na orla do empreendimento
denominado “Novo Mar de Minas”, especificando valores, fontes de recursos e período de
execução.
4. Informar se houve a lavratura de autos de infração, notificações ou quaisquer
apontamentos de irregularidades por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Obras ou órgão ambiental competente. Em caso afirmativo,
requer o envio de cópia integral dos respectivos autos e relatórios.
5. Esclarecer quanto à responsabilidade pela implantação da infraestrutura básica
no Bairro Balneário Recanto das Garças, especialmente no que se refere à pavimentação
das vias públicas, iluminação pública e coleta regular de resíduos sólidos, informando se tal
obrigação compete ao Município ou aos moradores/localidade.
6. Encaminhar toda a documentação institucional referente à AGUAPAM –
Associação dos Guardiões do Rio Pará e Novo Mar de Minas, inscrita no CNPJ nº
32.664.436/0001-71, incluindo:
Estatuto social atualizado;
Ata de eleição da atual diretoria;
Certidões e documentos apresentados à Prefeitura;
Comprovação de regularidade necessária para o recebimento de recursos
públicos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o conhecimento detalhado do
referido projeto, abrangendo, se houver, plantas, memoriais descritivos, cronograma de
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execução, estimativa de custos, fonte de recursos e previsão de início das obras, de modo a
permitir o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo.
Registre-se que moradores do Bairro Balneário Recanto das Garças lotaram o plenário da
Câmara durante a última sessão ordinária, qual seja, no dia 15 de dezembro de 2025, e
acompanharam a fala do cidadão José Ricardo de Andrade, residente do local, que trouxe todos
estes questionamentos e cobrou respostas ao Poder Legislativo, que detém a função
constitucional fiscalizatória.
Ressalta-se que tais documentos representam relevante interesse público, pois vão
contribuir para o desenvolvimento urbano, valorização do bairro e melhoria da qualidade de vida
dos moradores do Balneário Recanto das Garças.
Diante do exposto, os subscritores pedem apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 16 de dezembro de 2025.
SIMENTAL
Vereador – AVANTE
DARLEY LOPES
Vereador – PDT
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador – PL
FERNANDO TOLENTINO
Vereador – PSDB
FREDERICO AMORIM
Vereador – AVANTE
GERALDO LÁZARO DOS SANTOS
Vereador - PSB
KAKÁ AMORIM
Vereador – REPUBLICANOS
KEDO TOLENTINO
Vereador – PODEMOS
MAURILO DO SINDICATO
Vereador – PL
NIVALDO
Vereador - PDT
ROSÂNGELA DIRETORA
Vereadora – PSDB