materia nº 72/2025

Secretaria Jurídica – JC 1/1
PORTARIA N.º 72, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Concede Progressão Funcional ao servidor 
Carlson Meneses Barro, ocupante do cargo 
efetivo de Motorista do Poder Legislativo 
Claudiense e determina outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 281 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente, as disposições contidas no art. 38 
da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2017,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2017, 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal, prevendo, em seu art. 38, a progressão funcional a cada 3 (três) anos de efetivo 
exercício;
CONSIDERANDO que o servidor Carlson Meneses Barro, matrícula nº 51, ocupante do 
cargo efetivo de Motorista, ingressou no Poder Legislativo Municipal em 30 de junho de 2006, 
tendo evoluído regularmente na carreira, alcançando o Nível V, Grau “F”, no ano de 2021;
CONSIDERANDO que o servidor adquiriu o direito à nova progressão funcional em 30 de 
junho de 2024;
CONSIDERANDO que, conforme manifestação do Departamento de Recursos Humanos, 
o interessado não sofreu nenhuma punição no período aquisitivo, fazendo jus à progressão 
funcional de forma retroativa, na medida em que deverá ser concedida automaticamente ao 
servidor interessado;
CONSIDERANDO que a não concessão da progressão na data própria decorreu de 
motivo de ordem administrativa, não imputável ao servidor;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida ao servidor Carlson Meneses Barros, matrícula nº 51, ocupante do 
cargo efetivo de Motorista do Poder Legislativo do Município de Cláudio, a progressão 
funcional na carreira, passando do Nível V, Grau “F”, para o Nível V, Grau “G”, nos termos do 
art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2017.
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Art. 2º A progressão de que trata o art. 1º produzirá efeitos funcionais e financeiros 
retroativos a 30 de junho de 2024, em observância ao direito adquirido pelo servidor e ao 
disposto no art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 105/2017.
Art. 3º Para fins de futuras progressões funcionais deverá ser considerada como marco 
temporal a data de 30 de junho de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 16 de dezembro de 2025.
SIMENTAL
Presidente do Poder Legislativo