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REQUERIMENTO Nº 01/2026.
O Vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, ad
referendum do Plenário, enviar o presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo local,
requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município,
encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos
documentos comprobatórios:
1º) O valor total arrecadado, mês a mês, de forma consolidada e individualizada, a título
de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, pelo Município de Cláudio, durante todo
o exercício financeiro de 2025;
2º) A destinação detalhada dos valores arrecadados, indicando de forma clara:
a) os serviços custeados;
b) as obras realizadas;
c) as manutenções efetuadas;
d) eventuais investimentos em expansão, modernização ou eficiência energética do
sistema de iluminação pública municipal;
e) cópia integral dos contratos administrativos firmados pelo Município objetivando a
execução dos serviços, obras, investimentos ou fornecimentos relacionados à
iluminação pública no mencionado período;
f) cópia dos projetos técnicos e de execução referentes à implantação, ampliação ou
extensão da rede de iluminação pública, se houver;
g) cópia das notas fiscais, medições, empenhos, liquidações e comprovantes de
pagamento relativos às despesas custeadas com os recursos da referida Contribuição;
h) informações sobre eventual saldo remanescente da arrecadação para o ano de 2026, se
existente, e sua destinação ou previsão de sua aplicação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade o exercício do poder-dever de fiscalização do
Poder Legislativo Municipal sobre os atos da Administração Pública, especialmente no que se
refere à arrecadação e aplicação de recursos públicos, em especial os vinculados, como é o
caso da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.
A CIP, popularmente denominada, possui natureza específica e destinação legalmente
vinculada ao custeio, manutenção, expansão e modernização do sistema de iluminação
pública municipal.
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Assim, é imprescindível que o Poder Legislativo tenha pleno conhecimento acerca do
montante arrecadado e da forma como tais recursos vêm sendo aplicados, garantindo-se a
legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e transparência na gestão dos recursos
públicos.
Além disso, a disponibilização dos contratos, projetos, notas fiscais, liquidações,
comprovantes de pagamento, dentre outros, permite verificar a regularidade das contratações,
a compatibilidade entre os valores arrecadados e os investimentos realizados, bem como a
efetiva prestação dos serviços à população claudiense.
Ressalta-se que o acesso a tais informações também atende aos princípios da publicidade e
da transparência, previstos não somente no art. 37 da Constituição Federal, mas também na
Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como às disposições da Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), fortalecendo o controle social e a atuação
responsável da Casa Legislativa.
Diante disso, mostra-se plenamente justificado o presente requerimento, em benefício do
interesse público e da correta aplicação dos recursos arrecadados junto aos contribuintes do
Município de Cláudio/MG, razão pela qual o subscritor pede apoio dos colegas edis para a
aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de
que atenderá prontamente e o mais breve possível o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 05 de janeiro de 2026.
EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador – PL