materia nº 6/2026

Gfmc -1/1
INDICAÇÃO N.º 06/2026
Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar que lhes 
conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, ad 
referendum do Plenário, encaminhar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, sugerindo-lhe que não seja autorizada a retirada dos bens e equipamentos 
públicos localizados na área situada no entorno da Igreja, objeto da Ação de Usucapião nº 
0018628-07.2011.8.13.0166, bem como que sejam adotadas as medidas administrativas 
necessárias para assegurar a manutenção e preservação do patrimônio público municipal 
existente no local, especialmente a árvore da Cutia (tradicional ponto do Truco), os 
banheiros públicos e a banca de revista, reconhecidos judicialmente como pertencentes ao 
Município de Cláudio/MG.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se em razão de a Ação de Usucapião nº 0018628-
07.2011.8.13.0166, ajuizada pela Mitra Diocesana de Divinópolis em face do Município de 
Cláudio/MG, ter sido julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se a usucapião apenas 
da área onde se encontra edificada a Igreja, permanecendo como bem público municipal a 
área situada aos fundos e no entorno do templo, conforme expressamente delimitado na sentença, 
posteriormente confirmada por acórdão, com trânsito em julgado e baixa definitiva em 21 de 
janeiro de 2020.
Não obstante, chegaram ao conhecimento dos subscritores informações acerca da 
possível retirada dos bens e equipamentos públicos existentes no local, inclusive com 
eventual transferência dos banheiros públicos para a praça do antigo fórum (local onde hoje 
funciona a Secretaria Municipal de Saúde), situação que tem gerado inconformismo e 
indignação por parte da população, especialmente dos frequentadores da tradicional Cutia, 
local historicamente utilizado para a prática do Truco.
Cumpre ressaltar que a manutenção dos bens públicos e das tradições culturais 
ali existentes, notadamente o Truco da Cutia, constitui responsabilidade exclusiva do 
Município, uma vez que se trata de área reconhecida judicialmente como pertencente ao Poder 
Público Municipal, devendo o Executivo adotar as providências necessárias à sua preservação, 
em observância ao interesse coletivo e à proteção do patrimônio público.
Diante do exposto, os subscritores pedem o apoio dos nobres colegas edis para 
a aprovação da presente indicação e antecipam agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo, 
confiantes de que serão adotadas as providências cabíveis para a preservação do patrimônio 
municipal e das tradições locais.
Cláudio/MG, 02 de fevereiro de 2026.
Gfmc -1/2
 SIMENTAL EVANDRO DA AMBULÂNCIA
Vereador – AVANTE Vereador – PL
FREDERICO AMORIM KAKÁ AMORIM
 Vereador – AVANTE Vereador – REPUBLICANOS
GERALDO LÁZARO DOS SANTOS MAURILO DO SINDICATO
 Vereador – PSB Vereador – PL
ROSÂNGELA DIRETORA DARLEY LOPES
 Vereadora – PSDB Vereador - PDT
KEDO TOLENTINO NIVALDO
Vereador – PODEMOS Vereador – PDT
FERNANDO TOLENTINO
 Vereador – PSB