PROJETO DE LEI Nº 07, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
1.249, de 29 de dezembro de 2009.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que
lhe faculta o inciso I do art. 157 do Regimento Interno desta Casa, conjuntamente ao art. 30
da Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal n.º 1.249, de 29 de dezembro de 2009, na
forma que especifica.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.249, de 2009, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º Fica denominado o Centro Municipal de Educação Infantil
- CEMEI, com sede na Rua das Violetas, nº 22, Bairro Cidade Jardim,
neste Município de Cláudio, como „Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Rosa Teixeira de Souza – Dona Rosa‟.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 09 de fevereiro de 2026.
Kaká Amorim
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ___, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Demais Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objeto alterar “Dispositivo da Lei
Municipal n.º 1.249, de 29 de dezembro de 2009”, modificando a denominação do Centro
Municipal de Educação Infantil „Dona Rosa‟ para Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Rosa Teixeira de Souza – Dona Rosa, sem mudar o homenageado, mas
atribuindo o seu nome completo, in verbis:
„“Art. 1º Fica denominado o Centro Municipal de Educação
Infantil - CEMEI, com sede na Rua das Violetas, nº 22, Bairro Cidade
Jardim, neste Município de Cláudio, como „Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Rosa Teixeira de Souza – Dona Rosa‟.”
O legado deixado pela professora homenageada ultrapassa os limites da
sala de aula e se projeta de forma permanente na história educacional e social da comunidade
claudiense.
Ao longo de sua trajetória, dedicou-se com compromisso, ética e
sensibilidade à formação de gerações de alunos, contribuindo não apenas para a transmissão
do conhecimento formal, mas sobretudo para a construção de valores humanos, cidadania e
senso crítico.
Sua atuação foi marcada pela vocação para o magistério, pelo respeito
aos estudantes e pela incansável busca por uma educação inclusiva e transformadora. A
professora exerceu papel fundamental no fortalecimento da escola como espaço de
acolhimento, aprendizado e desenvolvimento integral, sendo reconhecida por colegas, alunos
e famílias como referência de profissionalismo e humanidade.
Além de seu impacto direto na educação, sua postura ética e seu
envolvimento com a comunidade local fizeram dela uma figura de confiança e inspiração,
cuja influência permanece viva na memória coletiva. O legado que deixou se reflete nos
caminhos trilhados por seus ex-alunos, muitos dos quais levam adiante os ensinamentos
recebidos, perpetuando sua contribuição para a sociedade.
A atual denominação, "Centro Municipal de Educação Infantil Dona
Rosa", pode ser interpretada como genérica e não reflete de forma precisa a identidade da
homenageada. Ao incluir seu sobrenome e profissão, o novo nome, “Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Rosa Teixeira de Souza – Dona Rosa”, destacará de forma
clara e pessoal todo o trabalho dedicado pela educadora homenageada.
Acreditamos que essa mudança não só honrará a memória da
Professora Rosa Teixeira de Souza, carinhosamente chamada de Dona Rosa, mas também
proporcionará um maior grau de individualização e reconhecimento, evitando ambiguidades
futuras, com a reafirmação do reconhecimento público e merecido a uma educadora que
dedicou sua vida ao serviço do bem comum, deixando marcas indeléveis no desenvolvimento
educacional, cultural e humano da nossa comunidade.
Com estas justificativas, conto com o apoio dos nobres Colegas para a
tramitação e consequente aprovação irrestrita do presente projeto de lei.
Cláudio (MG), 09 de fevereiro de 2026.
Kaká Amorim
Vereador – Republicanos