materia nº 7/2026

Juliana Clarks - 1/1
PORTARIA Nº 07, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. 
 
Designa Gestor e Fiscal de Contratos da 
Câmara Municipal de Cláudio, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro 
de 2026. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa e, especialmente, a Lei Complementar Municipal nº 105/2017, com a redação que 
lhe foi dada pela Lei Complementar nº 186, de 19.01.2024, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica designado o servidor Adalberto Lopes Castro, matrícula funcional nº 53, 
ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, para exercer durante o exercício financeiro de 
2026, nos termos do art. 54-B1 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25.10.2017, com a 
redação que lhe foi dada pela Lei Complementar Municipal 186, de 19.01.2024, a Função 
Gratificada de Gestor e Fiscal de Contratos junto ao Poder Legislativo Claudiense. 
Parágrafo único. O servidor designado fará jus ao recebimento da gratificação prevista 
no § 5º do art. 54-B1 da Lei Complementar 105/2017. 
Art. 2º O servidor designado por esta portaria deverá cumprir integralmente o contido 
na Lei Complementar 105/2017, em especial as disposições previstas no § 1º do art. 54-A2
desta mesma lei. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2026. 
Cláudio (MG), 05 de janeiro de 2026. 
SIMENTAL 
Presidente 2025/2026