materia nº 9/2026

Juliana Clarks - 1/1 
PORTARIA Nº 09, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. 
Designa servidora para o exercício da Função 
Gratificada de Coordenadora de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Cláudio/MG e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno da 
Câmara Municipal e na Lei Complementar nº 206, de 04 de dezembro de 2025, que alterou dispositivos 
da Lei Complementar nº 105, de 25 de outubro de 2017, 
 CONSIDERANDO o disposto no art. 54-A-3 da Lei Complementar nº 206/2025, que instituiu a 
Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal; 
 CONSIDERANDO a necessidade de formalizar o ato administrativo de designação do servidor 
efetivo para o exercício da referida Função Gratificada, 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica designada a servidora REGIELE DOS SANTOS ROCHA MACHADO, ocupante do cargo 
efetivo de Recepcionista da Câmara Municipal, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora de 
Controle Interno da Câmara Municipal de Cláudio/MG, nos termos do art. 54-A-3 da Lei Complementar 
nº 206/2025. 
 Art. 2º Em razão da designação de que trata o artigo anterior, a servidora fará jus à Gratificação 
de Coordenadora de Controle Interno, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser acrescida à 
sua remuneração para todos os efeitos legais, enquanto permanecer investida na função, conforme 
disposto no § 4º do art. 54-A-3 da Lei Complementar nº 206/2025. 
 Art. 3º A servidora designada exercerá as atribuições previstas no § 2º do art. 54-A-3 da Lei 
Complementar nº 206/2025. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
administrativos e financeiros retroativos a 1º de agosto de 2025. 
Cláudio (MG), 05 de janeiro de 2026. 
SIMENTAL 
Presidente 2025/2026