materia nº 15/2026

Gfmc - 1/1
PORTARIA Nº 15 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
pareceres aos Projetos de Lei nos 05 e 07/2026. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de pareceres aos Projetos de Lei no
 05/2026 que “Dá a 
denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo; e 07/2026 que “Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.249, de 29 de dezembro de 2009”, 
de autoria do vereador Kaká Amorim .
 Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
Maurilo do Sindicato – presidente, Rosângela Diretora – relatora e Evandro da Ambulância - revisor; 
sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Nivaldo, Fernando Tolentino e Geraldo Lázaro dos 
Santos . 
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 19 de fevereiro de 2026.
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo