materia nº 16/2026

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PORTARIA Nº 16, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Dispõe sobre a exoneração do cargo 
público de Assessor Legislativo, de 
provimento em comissão, de 
recrutamento restrito, de livre 
nomeação e exoneração. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 105/2017 e 
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo servidor Thiago César de Góis de 
exoneração do cargo comissionado de Assessor Legislativo, a partir de 1º de março de 2026. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 1º de março de 2026, o Senhor Thiago 
César de Góis, matrícula 163, brasileiro, casado, ocupante do cargo efetivo de Assessor de 
Comunicação, portador da Carteira de Identidade nº MG-14.486.304, (SSP/MG), inscrito no CPF 
sob n° 093.685.566-52, do Cargo Público de Assessor Legislativo, de provimento em comissão, 
de recrutamento restrito, de livre nomeação e exoneração, conforme previsão do Anexo X da 
Lei Complementar Municipal nº 105/2017, lotado no Poder Legislativo Claudiense. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
1º de março de 2026. 
Cláudio (MG), 23 de fevereiro de 2026. 
SIMENTAL 
Presidente