materia nº 17/2026

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PORTARIA N.º 17, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Institui Comissão Permanente de 
Avaliação de Desempenho e de 
Desenvolvimento Funcional – CPA –
responsável pela avaliação periódica de 
desempenho do servidor Adalberto 
Lopes Castro, e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 20, incisos III e IV, da Lei Orgânica 
Municipal, e no art. 72, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 43, 46 e seguintes da Lei Complementar 
Municipal nº. 105, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Claudiense; 
CONSIDERANDO as disposições constantes da Portaria n.º 16, de 12 de junho de 
2018, que regulamenta a Lei Complementar Municipal n.º 105, de 2017, no tocante à 
avaliação periódica de desempenho; 
CONSIDERANDO que o servidor a ser avaliado, em atendimento ao art. 46 da Lei 
Complementar nº. 105, de 2017, indicou a servidora Regiele Santos Rocha Machado, como 
titular, para integrar a comissão de avaliação periódica de desempenho; 
CONSIDERANDO que a avaliação periódica de desempenho realizada neste ano de 
2026 envolverá o desempenho do servidor no período de 19/02/2025 a 18/02/2025; e 
CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho será realizada sempre nos três 
meses subsequentes ao cômputo de um ano de serviço prestado pelo servidor avaliado. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica constituída, nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº. 105, de 
2017, a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e de Desenvolvimento Funcional 
– CPA –, responsável pela avaliação periódica de desempenho, a qual se submeterá o servidor 
público do Poder Legislativo Claudiense, Adalberto Lopes Castro, ocupante do cargo 
efetivo de Técnico Legislativo. 
Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes 
membros, sendo os dois primeiros indicados pela Presidência do Poder Legislativo e o último 
indicado pelo servidor avaliado, tudo em cumprimento ao art. 46 da Lei Complementar nº. 
105, de 2017: 
a) Presidente – Servidora Ariana Fonseca Gonçalves (Chefe Imediato); 
b) Membro Servidor - Carlson Meneses Barros (Indicado pelo Presidente); 
c) Membro – Servidora Regiele Santos Rocha Machado (indicada pelo Servidor) 
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Suplente: Servidor Carlson Meneses Barros. 
Art. 3º A comissão instituída pela presente Portaria terá como funções: 
I – promover, na sede do Poder Legislativo, a avaliação de desempenho periódica do 
servidor público mencionado; 
II - zelar pela observância fiel dos procedimentos legais e administrativos 
contemplados na Lei Complementar n.º 105, de 2017, bem como na Portaria nº. 16, de 2018; 
III - sugerir alterações à Mesa Diretora da Câmara Municipal das avaliações 
periódicas de desempenho visando ao aprimoramento do processo de avaliação; e 
IV - zelar para que seja observado na avaliação de desempenho: 
a) os documentos para apuração dos critérios exigidos na Lei Complementar nº. 105, 
de 2017 e na Portaria nº. 16, de 2018, solicitando-os do departamento em que os mesmos 
estiverem custodiados; 
b) apontamento de todos os dados nos anexos próprios destinados à avaliação de 
desempenho; 
c) os requisitos objetivos definidos na lei; e 
d) solicitar que avaliado e correspondente chefia tracem objetivos e passos para 
melhoria do desempenho. 
Art. 4º Tudo o que for discutido em reunião pela CPA será lavrado em ata 
circunstanciada, assinada por todos os membros e pela assessoria jurídica da Casa, caso esteja 
participando da reunião. 
Art. 5º A CPA terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização da 
avaliação, ficando, desde já, designada a primeira reunião para o dia 27 de fevereiro de 2026, 
às 09:00 hs. 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 23 de fevereiro de 2026. 
SIMENTAL 
Presidente