materia nº 19/2026

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PORTARIA Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1, 
de 16 de março de 2026. 
 O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “a”, do Regimento Interno da Casa, RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Cláudio nº 1, de 16 de março de 2026 que “Altera o § 2º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de 
Cláudio, Estado de Minas Gerais, na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria dos 
vereadores Frederico Amorim, Geraldo Lázaro dos Santos, Kaká Amorim, Kedo Tolentino, Maurilo do 
Sindicato, Nivaldo, Reginaldo Santos de Oliveira e Rosângela Diretora. 
 Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
Darley Lopes – presidente, Fernando Tolentino – relator e Evandro da Ambulância - revisor; sendo seus 
respectivos suplentes os vereadores: Kedo Tolentino, Maurilo do Sindicato e Rosângela Diretora. 
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 19 de março de 2026. 
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo