PROJETO DE LEI Nº 19, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Dá a denominação ao próprio público que
especifica, e determina outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fundamento no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG,
c/c artigo 157, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Esta lei denomina próprio público, na forma que especifica.
Art. 2º Fica denominado como “José Severiano de Paula – Zé Roia” a via pública
existente na comunidade de Rocinha, neste Município, via perpendicular, sem saída, situada
na Estrada Aristides Isaías de Sousa.
Art. 3º O Município de Cláudio, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sanção desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 31 de março de 2026.
Maurilo do Sindicato
Vereador - PL
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Apresento-vos o presente Projeto de Lei para ser analisado e votado pelos nobres
colegas Vereadores, o qual “Dá a denominação ao próprio público que especifica, e
determina outras providências”.
A presente proposição tem como objetivo prestar uma justa e merecida homenagem
póstuma ao cidadão José Severiano de Paula, popularmente conhecido por “Zé Roia” por
meio da denominação de via pública localizado na comunidade de Rocinha, neste Município.
A atribuição de nomes a próprios públicos constitui forma legítima de
reconhecimento por parte do Poder Público àqueles que contribuíram para o
desenvolvimento social e comunitário do Município, preservando a memória local e servindo
de referência para as futuras gerações.
José Severiano de Paula nasceu em 23 de outubro de 1955, no Município de Cláudio,
e faleceu em 12 de abril de 2024, aos 68 anos. Ao longo de sua vida, exerceu atividades de
grande relevância social, destacando-se pelo trabalho como motorista de coleta de lixo e,
posteriormente, como motorista de transporte escolar, sempre com responsabilidade e
dedicação.
Homem de fé e profundo senso de solidariedade foi membro atuante da Conferência
de São Vicente de Paulo, dedicando-se ao auxílio de famílias em situação de vulnerabilidade.
No convívio pessoal, era reconhecido por sua cordialidade, humildade e disposição
em ajudar, sendo figura querida e respeitada por todos.
Ressalta-se, ainda, que o Município de Cláudio possui legislação específica sobre a
matéria, estando o presente Projeto devidamente instruído.
Dessa forma, a denominação da via pública representa o reconhecimento de uma
vida pautada pelo trabalho honesto, pela dedicação à comunidade e pelo compromisso com
o bem comum.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de proposição de grande importância e
interesse público, com elevado alcance social e cultural.
Maurilo do Sindicato
Vereador – PL
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto contido na Lei Municipal nº. 1.195/2008 e
visando subsidiar o Projeto de Lei que “Dá a denominação ao próprio público que especifica,
e determina outras providências”, declaro que não possuo grau de parentesco, tanto por
afinidade quanto por consanguinidade, com o Sr. José Severiano de Paula.
Por ser a expressão da verdade assino a presente declaração.
Cláudio (MG), 31 de março de 2026.
Maurilo do Sindicato
Vereador – PL