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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Legislativo do
município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, de
Títulos de “Honra ao Mérito”.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cláudio, no uso de suas atribuições legais e no
exercício da competência legislativa própria, com fulcro no Art. 5º da Resolução n.º 71, de 16 de
dezembro de 2003, apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre a concessão, pelo Poder Legislativo do município de
Cláudio, Estado de Minas Gerais, de Títulos de “Honra ao Mérito”, na forma da Resolução n.º 110, de
2011, da Câmara Municipal de Cláudio.
Art. 2º Fica concedido o Título de “Honra ao Mérito”, pelo destaque na vida pública e/ou privada
perante a sociedade local, aos seguintes cidadãos:
I. ALESSANDRO GERALDO DA CUNHA, indicada pelo vereador Reginaldo Santos de Oliveira, nome
parlamentar “Simental”;
II. ALVAIR FERREIRA RABELO, indicado pelo vereador Maurilo Marcelino Tomaz, nome parlamentar
de “Maurilo do Sindicato”;
III. DANIEL GONÇALVES DE SOUSA SALOMÉ, indicado pelo vereador Geraldo Lázaro dos Santos;
IV. EMILSON SANTOS APOLINÁRIO, indicada pelo vereador Joaquim Enivaldo Rocha da Silva, nome
parlamentar “Nivaldo”;
V. GILSIMAR ROGERIO PINTO VAZ, indicado pelo vereador Tancredo Aladim Rocha Tolentino, nome
parlamentar de “Kedo Tolentino”;
VI. HÉDER GERALDO COSTA NICOMEDES, indicado pelo vereador Frederico Amorim Melo Souza,
nome parlamentar de “Frederico Amorim”;
VII. JULIANY GONÇALVES ROCHA, indicada pela vereadora, Rosângela Maria Ramos e Santos, nome
parlamentar de “Rosângela Diretora”;
VIII. JULIO CESAR DE MORAIS PEREIRA, indicado pelo vereador Evandro da Silva Oliveira, nome
parlamentar de “Evandro da Ambulância”;
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IX. LIBÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, indicado pelo vereador Cássio Soares David Amorim, nome
parlamentar de “Kaká Amorim”;
X. ONOFRE FERREIRA DA SILVA, indicado pelo vereador Fernando Quinto Oliveira Gonçalves Rocha
Tolentino, nome parlamentar de “Fernando Tolentino”.
Art. 3º O Poder Legislativo, pela Secretaria de sua Câmara Municipal, deverá observar
integralmente as disposições contidas na Resolução nº 110, de 2011, noticiando os interessados
tempestivamente em relação à realização da Sessão Solene, designada para o dia 30 de abril de 2026.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 13 de abril de 2026.
SIMENTAL – Avante
Presidente
KAKÁ AMORIM – Republicanos
Vice-presidente
FREDERICO AMORIM – Avante
1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Visando prestar homenagens a serem conferidas pelo Poder Legislativo no ano de 2026, a
Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cláudio apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo,
onde foram indicados diversos cidadãos do município a receberem o Título de Honra ao Mérito por seu
destaque na vida pública da sociedade local.
A Resolução n.º 71/2003 disciplina a matéria, outorgando à Mesa Diretora a prerrogativa e
competência para apresentar o Projeto de Resolução de homologação das indicações, além de prever
expressamente que as homenagens serão prestadas em reunião especial, ou seja, Sessão Solene, a ser
designada pela Mesa Diretora.
O objeto do Projeto, portanto, é a concessão do Título de Honra ao Mérito, nos termos do Art.
20, XVII da Lei Orgânica e da Resolução n.º 110/2011.
O título de “Honra ao Mérito” consiste em um título de virtude dado a pessoas ou organizações
que atingiram o reconhecimento público das suas atividades.
Este reconhecimento surge, muitas vezes, de uma postura ética no desenvolvimento do
trabalho rotineiro para com a sociedade e para com a população local. Por outro lado, as indicações
estão devidamente motivadas por meio da apresentação de biografias, conforme documentação anexa.
Deste modo, rogamos pela aprovação irrestrita do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Cláudio (MG), 13 de abril de 2026.
SIMENTAL – Avante
Presidente
KAKÁ AMORIM – Republicanos
Vice-presidente
FREDERICO AMORIM – Avante
1º Secretário