materia nº 24/2026

Gfmc - 1/1
PORTARIA Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2026. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
Parecer ao Projeto de Lei nº 19, de 31 de março de 
2026.
 O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º todos do Regimento Interno da 
referida Casa Legislativa, RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei 19/2026, que “Dá a 
denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências”.
 Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
Frederico Amorim – presidente, Rosângela Diretora – relatora e Kedo Tolentino - revisor; sendo seus 
respectivos suplentes os vereadores: Kaká Amorim, Nivaldo e Fernando Tolentino. 
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 9 de abril de 2026.
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo