materia nº 25/2026

Alc - 1/1
PORTARIA Nº 25, DE 13 DE ABRIL DE 2026. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Decreto Legislativo no
03/2026. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “c”, todos do Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa, RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Decreto Legislativo no
 03/2026 que 
“Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Legislativo do município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, de 
Títulos de ‘Honra ao Mérito’”, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de 
Cláudio/MG. 
 Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
Rosângela Diretora – presidente, Kedo Tolentino – relator e Geraldo Lázaro dos Santos - revisor; sendo 
seus respectivos suplentes os vereadores: Fernando Tolentino, Darley Lopes e Maurilo do Sindicato. 
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 13 de abril de 2026. 
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo