materia nº 36/2026

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INDICAÇÃO Nº 36/2026 
O Vereador signatário, amparado nas disposições dos arts. 203 e 204 do Regimento 
Interno, requer à Mesa Diretora da Casa, ad referendum do Plenário, o envio da presente 
indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que determine, junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social e ao setor de arrecadação, a realização de 
trabalho conjunto destinado à promoção da regularização gratuita das escrituras das 
residências situadas na comunidade rural do Palmital, nos moldes de iniciativas 
semelhantes do REURB já desenvolvidas em bairros do Município e na comunidade da 
Bocaina. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a adoção de 
medidas voltadas à regularização fundiária gratuita das residências da comunidade rural do 
Palmital, mediante atuação conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social, do setor 
de arrecadação e jurídico do município. 
Trata-se de providência de grande alcance social, capaz de beneficiar numerosas 
famílias que ainda não possuem a devida regularização de seus imóveis, situação que gera 
insegurança jurídica e dificulta o pleno exercício do direito à moradia regularizada. 
A experiência já verificada em alguns bairros do Município e na comunidade da 
Bocaina demonstra que a iniciativa é viável e produz resultados concretos para a população, 
especialmente para as famílias em situação de maior vulnerabilidade social, ao possibilitar a 
formalização da titularidade de suas residências de maneira social e gratuita. 
A implementação da REURB Rural na comunidade do Palmital representará medida 
de relevante interesse público, pois contribuirá para a inclusão social para a valorização dos 
imóveis, para a segurança jurídica dos moradores e para a efetivação de direitos fundamentais 
ligados à moradia digna e à cidadania. 
Cuida-se, portanto, de medida necessária e de forte impacto social, apta a promover 
justiça fundiária e a melhorar as condições de vida da população local. 
Diante do exposto, mostra-se necessária a adoção das providências cabíveis pelo Poder 
Executivo, razão pela qual o subscrevente solicita o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação da presente indicação, antecipando agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo, 
na expectativa de que empreenderá os esforços necessários para a efetivação da medida 
sugerida. 
 Cláudio (MG), 06 de abril de 2026. 
NIVALDO 
Vereador (PDT)