materia nº 29/2026

Gfmc - 1/1
PORTARIA Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2026. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
Parecer ao Projeto de Lei nº 22, de 16 de abril de 
2026. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da 
referida Casa Legislativa, RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto Lei no 22/2026 que “Dá denominação a 
próprios públicos que especifica e dá outras providências”, de autoria do Poder Judiciário do Município 
de Cláudio/MG
 Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
Rosângela Diretora – presidente, Kedo Tolentino – relator e Geraldo Lázaro dos Santos - revisor; sendo 
seus respectivos suplentes os vereadores: Fernando Tolentino, Darley Lopes e Maurilo do Sindicato. 
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 23 de abril de 2026. 
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo