materia nº 31/2026

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PORTARIA Nº 31, DE 29 DE ABRIL DE 2026. 
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
Parecer ao Veto Total da Proposição de Lei nº 5, de 
2 de março de 2026.
 O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1° e 5°; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º todos do Regimento Interno da 
referida Casa Legislativa, RESOLVE: 
Art. 1° Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Total da Proposição de Lei nº 5, que 
“Autoriza o município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a promover construção de passeios, a 
instalação de iluminação pública e de bancos na ‘Pracinha Dona Di’, localizada no Bairro Quinca 
Barão, e dá outras providências”. 
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: 
Geraldo Lázaro dos Santos – presidente, Maurilo do Sindicato – relator e Rosângela Diretora - 
revisora; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Kaká Amorim, Frederico Amorim e Fernando 
Tolentino. 
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cláudio (MG), 29 de abril de 2026.
SIMENTAL 
Presidente do Poder Legislativo