Alc 1/4 Ata 10ª Reunião Plenária Ordinária – 13/04/2026
ATA DA 10ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 26ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 13 dias do mês de abril de 2026, às 18h09, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua
das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 10ª
Reunião Plenária Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de
Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida pelo vice-presidente Kaká Amorim e secretariada
por Frederico Amorim, presentes também os edis: Darley Lopes, Evandro da Ambulância,
Fernando Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Kaká Amorim, Kedo Tolentino, Maurilo do
Sindicato, Nivaldo e Rosângela Diretora; ausente e o Presidente da Casa, vereador Simental,
tendo Kaká Amorim, ao longo da reunião, informado que a ausência havia sido justificada. Após
verificado o quórum regimental e tendo pronunciado a expressão “Sob a proteção de Deus e em
nome do Povo claudiense”, foi declarada aberta a reunião. No Expediente, se sucederam os
seguintes atos: proferida a leitura de trecho da Bíblica por Darley Lopes; participação da
Secretária de Assistência Social do Município, Simara de Sousa Castro e da Chefe do Centro
Integrado de Saúde Desenvolvimento Educação e Cultura – CISDEC, Laís Gonçalves Pereira
Silva (convocadas pelo Legislativo), as quais “prestaram esclarecimentos acerca das ações,
programas e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Município, especialmente
no que se refere ao atendimento, inclusão social, acesso a serviços públicos e projetos em
andamento”. Encerrados os pronunciamentos das representantes do Executivo, a palavra foi
aberta aos parlamentares, tendo manifestado sobre os assuntos tratados por elas: Frederico
Amorim, Darley Lopes, Rosângela Diretora, Geraldo Lázaro dos Santos, Maurilo do Sindicato,
Evandro da Ambulância, Nivaldo e Kaká Amorim. Em seguida, foram distribuídos às comissões
competentes, para análise e emissão de parecer, os Projetos de Lei de nos: 18/2026 – “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no
âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), a abrir créditos
suplementares, a oferecer garantias e dá outras providências”; 19/2026 - “Dá a denominação ao
próprio público que especifica, e determina outras providências”; 20/2026 - “Institui o Programa
de Recuperação Fiscal – REFIS e parcelamento de débitos tributários e não tributários, de
pessoas físicas e jurídicas, para com o Município de Cláudio, e dá outras providências” e
21/2026 – Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD) no âmbito do
Município de Cláudio e dá outras providências”, sendo o segundo de autoria do vereador
Maurilo do Sindicato e os demais projeto de autoria do Poder Executivo. Observe-se que foi
realizada a leitura das Mensagens de encaminhamento, ou Justificativa, conforme o caso, dos
projetos distribuídos, decidindo os parlamentares por deixarem a leitura dos textos destes para a
reunião das comissões, quando nela forem analisados. Na Ordem do Dia, foram apreciadas as
proposições a seguir, do ano de 2026, sendo a ordem de apreciação da primeira matéria definida
por inversão de pauta aprovada pelos edis: Projeto de Lei Complementar 05/2026 - “Institui
Gratificação pelo exercício das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro no âmbito do
Poder Executivo do Município de Cláudio, e dá outras providências”, de autoria do Executivo,
acompanhado da Emenda nº 01, Modificativa e Emenda nº 02, Aditiva, estas do vereador
Evandro da Ambulância; Requerimento 05/2026, de autoria do vereador Evandro da
Ambulância, dirigido ao Poder Executivo do Município de Cláudio/MG, “requerendo
informações e documentos relativos ao Processo Licitatório nº 30/2026 – Pregão Presencial nº
06/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em promoção de eventos para a
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realização do Tradicional Rodeio de Cláudio [...]”; Indicações também dirigidas ao Poder
Executivo, de nos
: 21 – “sugere que seja avaliada a possibilidade de extensão do serviço de coleta
de lixo para a comunidade de Sete Lagoas [...]”, do vereador Fernando Tolentino; 32 – “sugere
que determine à Secretaria Municipal de Obras a instalação, sinalização e pintura de faixa
elevada na Avenida Araguaia, esquina com a Rua Caxambu [...]”; 35 – “sugere que determine ao
setor competente a implantação de mais um ponto de parada do Tarifa Zero na MG-260,
próximo à empresa HF ou após o radar situado na rodovia [...]”, estas duas de autoria do
vereador Nivaldo; 37 – “sugere a realização de pinturas viárias, compreendendo: faixas de
pedestres, faixas elevadas, sinalização horizontal de ruas ainda não contempladas [...]”, do
vereador Frederico Amorim e 39 – “sugere que determine ao setor de Trânsito, à Secretaria
Municipal de Educação e às demais secretarias competentes a promoção de campanha de
conscientização sobre o uso adequado de patinetes e motos elétricas no Município de Cláudio”,
do vereador Fernando Tolentino. Também foram apreciados: Projeto de Decreto Legislativo
03/2026 - “Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Legislativo do município de Cláudio, Estado de
Minas Gerais, de Títulos de „Honra ao Mérito‟”, de autoria da Mesa Diretora, acompanhado
Emenda nº 01, Aditiva, do vereador Darley Lopes; Projeto de Lei 04/2026 - “Dispõe sobre a
proibição do descarte inadequado de lixo e resíduos sólidos em logradouros públicos do
Município de Cláudio/MG, estabelece penalidades, incentiva a denúncia de infrações e dá outras
providências”, acompanhado da Emenda nº 1, Modificativa, sendo a proposição principal e a
acessória de autoria do vereador Frederico Amorim; Projeto de Lei 16/2026 - “Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Habitação do Município de Cláudio e determina outras
providências”, de autoria do Poder Executivo, acompanhado das Emendas de nos 1 e 2,
Modificativas, ambas do vereador Evandro da Ambulância; Projeto de Lei 02/2026 - “Institui o
Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Cláudio, com concessão de
recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização administrativa de
autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública, e dá outras
providências”, do vereador Darley Lopes, acompanhado da Emenda nº 1, Modificativa, do
vereador Frederico Amorim e Emenda nº 02, Aditiva, de autoria do vereador Kedo Tolentino. Na
discussão das proposições, aberta aos parlamentares, manifestaram sobre o projeto de Lei
Complementar: Evandro da Ambulância, Maurilo do Sindicato e Kaká Amorim; referente às
Indicações 32 e 35, discursou Nivaldo, tendo também manifestado sobre a primeira, Evandro da
Ambulância; manifestaram referente à Indicação 37, Frederico Amorim, Evandro da
Ambulância, Rosângela Diretora; sobre a Indicação 39, Fernando Tolentino e Evandro da
Ambulância, este último parlamentar ainda manifestou sobre os Projetos de nos 02 e 16; não
havendo manifestação sobre as demais proposições apreciadas. Na votação, foi apurado o
seguinte: as Emendas de nos 1 e 2 ao Projeto de Lei Complementar foram aprovadas por 07
votos, em dois turnos e votação simbólica, ausentes do plenário no momento da votação Darley
Lopes e Kedo Tolentino; o Projeto de Lei Complementar “emendado” foi aprovado por 07 votos
em primeiro turno e 08 votos em segundo turno, também em votação simbólica, ausentes do
plenário no momento da primeira votação Darley Lopes e Kedo Tolentino e no momento da
segunda votação estava ausente Kedo Tolentino; o Requerimento nº 05 e as Indicações 21, 37 e
39 foram aprovados por 08 votos, em turno único e votação simbólica, ausente do plenário no
momento da votação Kedo Tolentino; as Indicações 32 e 35 foram aprovadas por 07 votos, em
turno único e votação simbólica, ausentes do plenário no momento da votação Fernando
Tolentino e Kedo Tolentino, tendo o presidente equivocadamente anunciado a aprovação destas
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duas indicações por 08 votos; o Projeto de Decreto Legislativo e correspondente emenda foram
aprovados por 10 votos, em turno único e votação nominal; o Projeto nº 04 e correspondente
emenda foram aprovados por 09 votos, em dois turnos e votação simbólica; a Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei nº 16, foi aprovada em primeiro turno por 08 votos e em segundo turno por 09
votos, em votação simbólica, ausente no momento da primeira votação desta proposição
acessória Fernando Tolentino; a Emenda nº 02 ao Projeto nº 16 e este projeto “emendado” foram
aprovados por 09 votos, em dois turnos e votação simbólica; as Emendas 01 e 02 ao Projeto nº
02 foram aprovadas em primeiro turno por 08 votos e em segundo turno por 09 votos, em
votação simbólica, ausente do plenário no momento da primeira votação dessas duas proposições
acessórias, Geraldo Lázaro dos Santos; o Projeto nº 02 “emendado” foi aprovado por 09 votos,
em dois turnos e votação simbólica. A apreciação do Projeto de Decreto Legislativo, com
correspondente emenda, foi possível em razão da aprovação, na reunião das comissões ocorrida
naquela mesma data, do correspondente requerimento de inclusão e a apreciação do Projeto de
Lei Complementar e também do Projeto de Lei nº 02, com as respectivas proposições acessórias,
foi possível também em razão da aprovação, por 08 votos, do respectivo requerimento de
inclusão, tendo sido este requerimento aprovado na mesma reunião plenária e estavam ausentes
do plenário no momento da sua votação Darley Lopes e Kedo Tolentino. Observe-se que ainda
constava da Ordem do Dia a Indicação nº 38, mas no momento destinado à sua apreciação estava
ausente o respectivo autor, Kedo Tolentino, e por isso não foi apreciada. No encerramento, os
vereadores dispensaram o uso da palavra e o secretário informou que haviam sido expedidos
pelo Legislativo os Ofícios de nos 42 a 45/2026/CMC e Ofício Circular 06/2026/CMC todos do
gabinete da Presidência; Ofícios 09 e 10/2026/CMC/CLJR da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, assinado pelo presidente Kaká Amorim; Ofício 04/2026/CMC/MS do vereador
Maurilo do Sindicato e Ofício 02/2026/CMC/FA assinados pelos vereadores integrantes da
Câmara, salvo o Presidente Simental. Também informou que a Casa havia recebido do Poder
Executivo local os Ofícios de nos 77 a 82/2026/AGM assinados pelo prefeito José Rodrigues
Barroso de Araújo e Ofício 20/2026 assinado pela Chefe do Departamento de Contabilidade, sra.
Luísa de Fátima Ferreira de Sousa. Ainda informou sobre o recebimento dos Comunicados 01 e
02/2026 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, tratando sobre Programa Nacional de
Transparência Pública. Por derradeiro, Kaká Amorim informou que nos dias 20 e 21/04/2026
não haveria expediente na Casa, conforme estabelecido na Portaria 01/2026 e convocou os
vereadores para a Reunião Plenária Ordinária designada para 27/04/2026, às 18h, no plenário da
Câmara; agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Adalberto Lopes
Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim,
pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 27 de abril de 2026.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _________________________
Simental Presidente: ________________________________
Kaká Amorim Vice - presidente: ___________________________
Frederico Amorim 1
o
Secretário: _______________________________
Evandro da Ambulância 2º Secretário:_______________________________
DEMAIS VEREADORES:
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Darley Lopes _________________________________________
Fernando Tolentino _________________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos _________________________________________
Kedo Tolentino _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Nivaldo _________________________________________
Rosângela Diretora _________________________________________