materia nº 11/2026

Alc 1/3 Ata 11ª Reunião Plenária Ordinária – 27/04/2026
ATA DA 11ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 26ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 27 dias do mês de abril de 2026, às 18h16, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua 
das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 11ª 
Reunião Plenária Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores 
Simental e Frederico Amorim, presentes também os edis: Darley Lopes, Evandro da 
Ambulância, Fernando Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Kaká Amorim, Kedo Tolentino,
Maurilo do Sindicato, Nivaldo e Rosângela Diretora. Após verificado o quórum regimental e
tendo pronunciado a expressão “Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense”, o 
Presidente declarou aberta a reunião. No Expediente, se sucederam os seguintes atos: proferida a
leitura de trecho da Bíblica por Geraldo Lázaro dos Santos; leitura e votação das Atas das 
seguintes reuniões: Plenária Ordinária ocorrida em 06/04/2026 que foi aprovada por 07 votos, 
estando ausentes do plenário, no momento da votação, Darley Lopes, Evandro da Ambulância, 
Fernando Tolentino e Kaká Amorim; Reunião Solene realizada em 08/04/2026, que foi aprovada 
por 09 votos, estando ausentes do plenário, no momento da votação, Darley Lopes e Fernando 
Tolentino; Audiência Pública do dia 13/04/2026, que foi aprovada por 08 votos, impedidos de 
votá-la Kedo Tolentino e Simental por não terem participado da referida Audiência Pública, e 
ausente do plenário, no momento da votação, Darley Lopes; Plenária Ordinária realizada em 
13/04/2026, que foi aprovada por 09 votos, estando impedido de votar Simental por não ter 
participado da referida reunião, e ausente do plenário, no momento da votação, Darley Lopes. 
Em seguida, fez uso da Tribuna Livre o cidadão Paulo Moura de Freitas que fez “agradecimentos
por manutenção em estrada que dá acesso ao povoado de São Bento; solicitou a troca da caixa 
d‟água daquela comunidade e também providências quanto à instalação de antena de telefonia 
móvel no povoado”. Encerrado seu pronunciamento, a palavra foi aberta aos parlamentares e 
manifestaram sobre os assuntos tratados pelo orador: Geraldo Lázaro dos Santos, Nivaldo e 
Evandro da Ambulância. Subsequentemente, foram distribuídos às comissões competentes, para 
análise e emissão de parecer, os Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo de 
n
os
: 06/2026 – “Altera a Lei Municipal nº 866, de 23 de julho de 1999, para disciplinar as 
variações de horário no registro de ponto dos servidores públicos, e dá outras providências” e 
07/2026 - “Abre vagas e altera o Anexo 15 da Lei Complementar nº 40, de 04 de abril de 2012”. 
Foi realizada apenas a leitura das Mensagens de encaminhamento desses projetos, decidindo os 
parlamentares por deixarem os textos destes para leitura na reunião das comissões, quando nela 
forem apreciados. Na Ordem do Dia, foram apreciadas as proposições a seguir, do ano de 2026, 
sendo a ordem de apreciação de algumas matérias definida por inversão de pauta aprovada pelos 
edis: Indicações dirigidas ao Poder Executivo do Município de Cláudio/MG de nos
: 31 – “sugere 
que determine à Secretaria de Obras a implantação, na comunidade rural do São Bento, da caixa 
d‟água de ferro anteriormente instalada na comunidade rural do Corumbá[...]”; 36 – “sugere que 
determine, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao setor de arrecadação, a 
realização de trabalho conjunto destinado à promoção da regularização gratuita das escrituras das 
residências situadas na comunidade rural do Palmital [...]”, ambas de autoria do vereador 
Nivaldo; 38 – “sugere que providencie a construção de uma cacimba na estrada do Povoado de 
São Bento [...]”, de autoria do vereador Kedo Tolentino; 40 – “sugere que providencie a 
construção de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Curitiba, nesta cidade, em frente 
Alc 2/3 Ata 11ª Reunião Plenária Ordinária – 27/04/2026
ao portão principal de acesso à E. E. Quinto Alves Tolentino”; 41 – “sugere que providencie a 
pintura das faixas de trânsito nas vias no entorno da Igreja Matriz, abrangendo o „ponto da cutia‟, 
localizado ao seu lado, no Centro desta cidade”, estas duas de autoria da vereadora Rosângela 
Diretora; 44 – “sugere que determine, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a 
instalação de iluminação pública na Avenida Maria Rosa, no Bairro São Francisco [...]”, do 
vereador Evandro da Ambulância; 45 – “sugere que seja providenciada linha de ônibus Tarifa 
Zero no povoado de Canoas” e 46 – “sugere que seja providenciada limpeza do mato e poda da 
moita de bambu e recolhimento do lixo na Rua Chile [...]”, estas duas últimas de autoria do 
vereador Maurilo do Sindicato. Também foram apreciados: Projeto de Lei 11/2026 - “Dispõe 
sobre a autorização para o repasse de recursos municipais a Organizações da Sociedade Civil, em 
conformidade com as emendas individuais e de bancada constantes na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) de 2026, e dá outras providências”, acompanhado da Emenda nº 1, Modificativa, de 
autoria do vereador Evandro da Ambulância e Emenda nº 2, Modificativa, de autoria do vereador 
Fernando Tolentino; Projeto de Resolução 02/2026 - “Ratifica Sessões Solenes e dispõe sobre 
mudança temporária de sede do Poder Legislativo de Cláudio”, acompanhado da Emenda nº 01, 
Modificativa, de autoria do vereador Geraldo Lázaro dos Santos; Requerimento 06/2026 , de 
autoria do vereador Frederico Amorim, dirigido ao Poder Executivo local, “requerendo o envio 
de informações e documentos relativos à Inexigibilidade de Licitação nº 168/2025 [...]”; Projeto 
de Lei 17/2026 - “Dispõe sobre a autorização de repasse de subvenção social à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Cláudio - APAE de Cláudio, e determina outras 
providências”; Projeto de Lei 21/2026 - “Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Deficiência (CIPD) no âmbito do Município de Cláudio e dá outras providências” e Projeto de 
Lei 22/2026 - “Dá denominação a próprios públicos que especifica e dá outras providências 
(Joaquim Rodrigues de Sousa – Quinhola e José Francisco Teixeira – Cará)”, acompanhado da 
Emenda nº 01, Modificativa, de autoria do vereador Darley Lopes. Registra-se que o Projeto de 
Resolução é de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, sendo os demais projetos de autoria do 
Poder Executivo. Na discussão das proposições, aberta aos parlamentares, relaciona-se a seguir 
os que manifestaram sobre cada uma delas: Indicação 40, Kaká Amorim; Indicação 44 e Projetos 
11 e 21, Evandro da Ambulância; Indicações 45 e 46, Maurilo do Sindicato; Projeto de 
Resolução, Darley Lopes; Requerimento 06, Frederico Amorim e Evandro da Ambulância; 
Projeto 17, Evandro da Ambulância, Geraldo Lázaro dos Santos e Maurilo do Sindicato; Projeto 
22, Evandro da Ambulância, Kaká Amorim e Maurilio; não havendo manifestação sobre as 
demais matérias. A votação das proposições foi pelo processo simbólico, apurado o seguinte: a 
Indicação 44 foi aprovada por 09 votos, em turno único, ausente do plenário no momento da 
votação Darley Lopes; as Indicações 45 e 46 foram aprovadas por 08 votos, em turno único, 
ausentes do plenário no momento da votação Darley Lopes e Simental, não emitindo voto nestas 
duas indicações o vice-presidente Kaká Amorim que estava dirigindo os trabalhos no momento 
das votações em razão da ausência temporária do Presidente Simental e equivocadamente foi 
anunciada a aprovação por 10 votos; foram aprovados por 10 votos, em turno único, as demais 
indicações e o Requerimento nº 06; foram aprovados por 10 votos, em dois turnos, o Projeto nº 
11 e as respectivas Emendas 1 e 2 e também o Projeto 17; foi aprovada por 09 votos em primeiro 
turno e 10 votos no segundo turno, a Emenda nº 1, Modificativa, ao Projeto de Resolução, 
ausente do plenário na primeira votação da proposição acessória Fernando Tolentino; foi 
aprovado por 10 votos, em dois turnos, o Projeto de Resolução “emendado”; foi aprovado por 10 
votos em primeiro turno e 09 votos no segundo turno, o Projeto 21, ausente do plenário na 
Alc 3/3 Ata 11ª Reunião Plenária Ordinária – 27/04/2026
segunda votação Kedo Tolentino; foram aprovados por 09 votos, em turno único, o Projeto nº 22 
e correspondente emenda, ausente do plenário na votação desta última matéria Kedo Tolentino.
A apreciação do Requerimento nº 06 e dos Projetos 17, 21 e 22, com as respectivas proposições 
acessórias, conforme o caso, foi possível em razão da aprovação, por 11 votos, na mesma 
reunião, do respectivo requerimento de inclusão, sobre o qual não houve manifestação. No 
encerramento, os vereadores dispensaram o uso da palavra e o secretário informou que haviam
sido expedidos pelo Legislativo os Ofícios 46 e 47/2026/CMC e Ofício Circular 07/2026/CMC,
todos do gabinete da Presidência; Ofício 03/2026/CMC/RD da vereadora Rosângela Diretora,
Ofício 04/2026/CMC/S assinado pelos parlamentares integrantes da Câmara, salvo Darley 
Lopes, Ofícios 11 e 12/2026/CMC/CLJR e Convocação 05/2026 da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação, assinado pelo presidente Kaká Amorim. Também informou que a Casa havia 
recebido do Poder Executivo local os Ofícios de nos 75 e 83 a 88/2026/AGM assinados pelo 
prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo. Por derradeiro, o Presidente informou que no dia 
1º/05/2026 não haveria expediente na Casa, conforme estabelecido na Portaria 01/2026 e 
convocou os vereadores para a Reunião Plenária Ordinária designada para 04/05/2026, às 18h, 
no plenário da Câmara; agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, 
Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e 
aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 04 de maio de 
2026.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _________________________
Simental Presidente: ________________________________
Kaká Amorim Vice - presidente: ___________________________
Frederico Amorim 1
o
Secretário: _______________________________
Evandro da Ambulância 2º Secretário:_______________________________
DEMAIS VEREADORES:
Darley Lopes _________________________________________
Fernando Tolentino _________________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos _________________________________________
Kedo Tolentino _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Nivaldo _________________________________________
Rosângela Diretora _________________________________________