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REQUERIMENTO Nº 07/2026.
O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do
Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar
este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no
§ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e
documentos relativos ao Projeto de Lei nº 18/2026, que autoriza a contratação de operação de
crédito para construção da nova sede administrativa do Município:
1. Informar o valor atualmente disponível em caixa pelo Município, discriminando
saldos livres, vinculados e aplicações financeiras;
2. Informar quantos e quais setores da Administração Pública Municipal serão
transferidos para a nova sede administrativa;
3. Encaminhar relação completa dos imóveis atualmente locados pelo Município que
serão desocupados com a construção da nova sede, contendo: endereço de cada
imóvel; setor que funciona no local; valor mensal de aluguel; nome do locador; prazo
de vigência contratual;
4. Informar o valor total mensal e anual gasto com aluguéis pela Administração
Municipal;
5. Informar a estimativa de economia mensal e anual com a desocupação dos imóveis
após a conclusão da nova sede administrativa;
6. Informar se há laudos técnicos acerca das condições de salubridade do imóvel/terreno
onde será construída a nova sede administrativa, especialmente quanto à presença de
poeira, proximidade com fundições ou outras fontes potencialmente insalubres,
encaminhando cópia integral dos referidos laudos, se houver;
7. Encaminhar os projetos completos da nova sede administrativa (arquitetônico,
estrutural e complementares), inclusive em formato digital AutoCAD (DWG);
8. Informar se todos os setores da Administração serão centralizados na nova sede ou se
haverá manutenção de unidades descentralizadas;
9. Informar qual será a destinação a ser dada ao atual imóvel utilizado como sede do
Poder Executivo (Prefeitura), após a transferência para a nova estrutura administrativa.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para análise da viabilidade, economicidade e impacto financeiro da
operação de crédito pretendida pelo Poder Executivo, bem como para garantir transparência
na aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, o subscritor pede apoio dos colegas edis para a aprovação
deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que
atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 27 de abril de 2026.
MAURILO DO SINDICATO
Vereador – PL
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