materia nº 2/2023

Secretaria Jurídica 1/1
PORTARIA Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Designa Pregoeiro da Câmara Municipal 
de Cláudio para o ano de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, Regimento Interno da referida Casa
Legislativa e Leis Federais de n
os 10.520/2002 e 8.666/93, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria designa Pregoeiro para conduzir e julgar os Processos Licitatórios 
na modalidade Pregão da Câmara Municipal de Cláudio para o ano de 2023, na forma que 
especifica.
Art. 2º Fica designado como pregoeiro o servidor Carlson Meneses Barros
(Pregoeiro), certificado de registro nº 001/15.
Parágrafo Único. Funcionará como equipe de apoio a Comissão de Licitações do Poder 
Legislativo, a ser designada por portaria específica.
Art. 2º A atribuição do Pregoeiro inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e 
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a 
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 
Art. 3º Os trabalhos deverão ser executados conforme as disposições constantes das
Leis Federais nº 10.520/2002 e 8.666/1993. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2023.
Cláudio (MG), 05 de janeiro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente