materia nº 6/2023

R.S.G. - 1/1
PORTARIA Nº 6, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação para cargo 
público de Assessor da Secretaria 
Jurídica, provimento em comissão de 
livre nomeação e exoneração.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa 
Legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 105/2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeado o Senhor Paulo César Faria Martins, brasileiro, casado, advogado, 
inscrito na 48ª Subseção da OAB/MG sob o registro de nº 125.444, inscrito no CPF sob n° 
995.509.386-20, e da Carteira de Identidade MG-6.903.700, SSP/MG, para exercer o Cargo 
Público de Assessor da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração, conforme previsão do Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 105/2017, 
lotado no Poder Legislativo Claudiense.
Art. 2º No ato da posse, o servidor deverá apresentar todos os documentos exigidos em 
lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2023.
Cláudio (MG), 05 de janeiro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente