materia nº 3/2023

Secretaria Jurídica – RSG– 1/2
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° 3, 31 DE JANEIRO DE 2023.
Institui, no âmbito do Poder Legislativo de 
Cláudio, Galeria das Ex-Vereadoras.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cláudio, por meio de seus representantes e 
nos termos legais e regimentais, no exercício das competências administrativa e legislativas 
próprias, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1° Esta Resolução institui, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio e nos termos 
que especifica, Galeria das Ex-Vereadoras, destinada à exposição permanente de suas fotos, 
com respectivos períodos do exercício dos mandatos.
§ 1° O espaço físico destinado à implantação da galeria mencionada no caput será 
designado pela Presidência do Poder Legislativo, por meio de Portaria, devendo estar inserido 
nas dependências da Câmara Municipal.
§ 2° A exposição da foto perante a galeria deverá ocorrer após o término do 
respectivo mandato da vereadora, ou, se for o caso, da ex-vereadora.
§ 3º O Presidente do Poder Legislativo deverá designar comissão própria, com prazo 
de conclusão previamente estabelecido, para realização dos trabalhos de levantamento das 
informações necessárias e indispensáveis à implementação do tema tratado nesta Resolução, 
bem como para adotar todas as diligências administrativas necessárias à sua fiel execução.
§ 4º A critério da presidência do Poder Legislativo, poderá ocorrer reunião solene para 
colocação da fotografia, com presença da homenageada.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por 
conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente da Casa Legislativa ou das que 
vierem a ser criadas.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), __________ de janeiro de 2023.
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KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo
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FERNANDO TOLENTINO
Vice-Presidente do Poder Legislativo
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DARLEY LOPES
Segundo Secretário do Poder Legislativo
Secretaria Jurídica – RSG– 2/2
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.° _________, DE ________ DE JANEIRO DE 
2023.
O presente projeto de Resolução tem por finalidade homenagear as vereadoras eleitas 
ao Poder Legislativo municipal, tendo em vistas as enormes dificuldades enfrentadas pelas 
mulheres na sociedade brasileira, sobretudo no processo eleitoral que, ordinária e 
historicamente, se revela majoritariamente masculino.
A ideia de que governantes eleitos/as representam a sociedade está no cerne da 
democracia representativa. Neste cenário, os governantes deveriam incorporar e compartilhar 
as características físicas, sociais, ideológicas e culturais de seus representados, inclusive no que 
diz respeito à igualdade de gênero. Todavia, lamentavelmente ainda estamos longe desta 
realidade, o que requer condutas proativas de nossos representantes e governos no sentido de 
criar políticas de equidade de gênero, como a que ora se apresenta.
Como ressaltado, em todo o mundo, os processos democráticos raramente produzem 
retratos que refletem a sociedade de forma descritiva: tradicionalmente, a maioria das 
legislaturas é — e historicamente tem sido — dominada por “homens ricos que pertencem a 
maiorias étnicas” (Murray 2014, página 520).
Por isso, quando mulheres são eleitas, quebrando este paradigma, é cabível a 
homenagem que pretendemos instituir, incentivando cada vez mais a participação efetiva das 
mesmas no processo eleitoral municipal.
Sendo assim, ante tudo que foi exposto, solicitamos aos pares edis a aprovação do 
presente Projeto de Resolução. 
Cláudio (MG), ___ de fevereiro de 2023.
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KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo
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FERNANDO TOLENTINO
Vice-Presidente do Poder Legislativo
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DARLEY LOPES
Segundo Secretário do Poder Legislativo