| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo respostas às seguintes indagações: 1) A Prefeitura Municipal de Cláudio possui convênio com os hospitais São João de Deus da cidade de Divinópolis e São Judas Tadeu - Santa Casa da cidade de Oliveira? 2) O Município já possuiu convênio anteriormente? Caso afirmativo, solicito cópia do convênio e resposta sobre qual foi o tempo de duração e o referido valor pago. |
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Câmara Municipal de Cláudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO N.º () 1 12023. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo respostas às seguintes indagações: 1) A Prefeitura Municipal de Cláudio possui convênio com os hospitais São João de Deus da cidade de Divinópolis e São Judas Tadeu - Santa Casa da cidade de Oliveira? “ 2) O Município já possuiu convênio anteriormente? Caso afirmativo, solicito cópia do convênio e resposta sobre qual foi o tempo de duração e o referido valor pago. JUSTIFICATIVA Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 05 de janeiro de 2023. E NDO TOL (0) Vereador (PSDB) scg hprovado em votação única, por (fo) votos Kt RD. -11 Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br