materia nº 16/2023

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PORTARIA N.º 16, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre horário especial de 
funcionamento da Câmara Municipal de 
Cláudio e determina outras providências.
O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições administrativas que lhe conferem a Lei Orgânica local e o Regimento Interno desta 
Casa, e, ainda, CONSIDERANDO que não há reuniões, plenárias e conjuntas das comissões 
permanentes, agendadas para o mês de janeiro de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre horário especial de funcionametno da Câmara 
Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, na forma que especifica.
Art. 2º Fica estabelecido horário especial de funcionamento da Câmara Municipal de 
Cláudio/MG, às segundas-feiras do mês de janeiro de 2023, quando o expediente terá início às 
8h e se encerrará às 17h.
Art. 3º A partir do dia 1º de fevereiro de 2023, prevalecerão os horários estabelecidos 
por meio da Portaria n.º 44, de 25 de julho de 2022. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
ao dia 2 de janeiro de 2023.
Claudio (MG), 16 de janeiro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo