materia nº 17/2023

BVO-SC 1/1
PORTARIA N.º 17, DE 1º FEVEREIRO DE 2023.
Concede Progressão ao Servidor José Adão 
da Costa, ocupante do cargo efetivo de 
Controlador Contábil do Poder Legislativo 
Claudiense.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem o art. 20, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e o art. 281 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa e, especialmente as disposições contidas nos Arts. 38 e 
seguintes da Lei Complementar Municipal n° 105, de 25 de outubro de 2017 e Lei Complementar 
151 de 18 de abril de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido ao Servidor José Adão da Costa, ocupante do cargo efetivo de 
Controlador Contábil da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a progressão 
funcional na carreira, passando-o, na tabela do Anexo VI da Lei Complementar 151/2022, do Grau 
“A” do Nível I, para o Grau “B” deste mesmo nível.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06
de janeiro de 2023.
Cláudio (MG), 1º de fevereiro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo de Cláudio