materia nº 20/2023

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PORTARIA N.º 20, 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a organização das 
Reuniões Plenárias do Poder Legislativo 
de Cláudio.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da referida Casa
Legislativa; e
Considerando o disposto no art. 72, VI e VII, do Regimento Interno, que “outorga à 
Presidência da Casa a competência de organizar e anunciar a ordem do dia, além de despachar o 
expediente” e, também, o disposto no art. 16, II, do mesmo Regimento, que “estabelece duração 
máxima para as reuniões ordinárias do Poder Legislativo”;
RESOLVE:
Art. 1º As Indicações e Requerimentos, previstos como Proposições Legislativas no artigo
144, parágrafo único, III e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cláudio, serão 
pautados a critério do Presidente, em cada Reunião Plenária Ordinária, até o limite de 02 (duas)
proposições por vereador, seja de autoria individual ou coletiva, sobrestando-se para as reuniões 
futuras as Proposições que excederem este quantitativo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 61, de 30 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 6 de fevereiro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente