| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo documentos que apresentem informações sobre o cronograma de atendimentos da Chefia dos Conselhos Paritários da Assessoria Municipal de Promoção Social, referente aos planos de trabalho das instituições que receberam emendas impositivas e subvenções em 2022, e que responda as seguintes indagações: 1) Quais instituições receberam os repasses das emendas impositivas no município de Cláudio? E quais foram os valores repassados? 2) Das citadas instituições quais não receberam os repasses das emendas impositivas? E por quais motivos? 3) Quais instituições receberam os repasses de subvenções? E quais não receberam? 4) Conforme a Lei |
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Câmara Municipal de Cláudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais pe REQUERIMENTO N.º 05 (2023. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo documentos que apresentem informações sobre o cronograma de atendimentos da Chefia dos Conselhos Paritários da Assessoria Municipal de Promoção Social, referente aos planos de trabalho das instituições que receberam emendas impositivas e subvenções em 2022, e que responda as seguintes indagações: 1) Quais instituições receberam os repasses das emendas impositivas no município de Cláudio? E quais foram os valores repassados? 2) Das citadas instituições quais não receberam os repasses das emendas impositivas? E por quais motivos? 3) Quais instituições receberam os repasses de subvenções? E quais não receberam? 4) Conforme a Lei Municipal n.º 809/1998, que estabelece critérios para prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública, responda se existe algum assessoramento da Chefia dos Conselhos Paritários, para cumprimento da citada Lei. JUSTIFICATIVA Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 07 de fevereiro de 2023. Vereador (CIDADANIA) Aprovado em votação única, por (7) votos (meme PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO 23 02193 | Data: 2) 192 [2023 jPresi etário , a d Nente "Vice-Presidente Se ! Eno Kt-1/1 Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br