| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre a implementação da Guarda Municipal, respondendo as seguintes indagações: |
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Câmara Municipal de Cláudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO N.: 06 12023. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre a implementação da Guarda Municipal, respondendo as seguintes indagações: D 2) 3) 4) 5) 6) 79 8) 9) Como ocorrerá a qualificação dos futuros agentes? Caso o Executivo tenha o intuito de contratar, ou se já tenha contratado, empresa para tal fim, que nos informe como será, ou como foi realizada a citada contratação. E se porventura a segunda hipótese seja confirmada, que encaminhe também todos os dados da referida instituição e documentos referentes ao contrato firmado. Qual é a previsão do início da prestação dos serviços da Guarda Municipal? Como será a organização/coordenação da Guarda Municipal? Como se dará a sua coordenação e será chefiada/supervisionada por qual departamento ou secretaria? Em qual local será instalada? Equipamentos que os agentes usarão para suas atividades fins (veículos, armamentos, dentre outros)? Os agentes da Guarda fiscalizarão o trânsito municipal? Haverá uma junta administrativa para apurar recursos das multas de trânsito aplicadas pelos agentes? Quais competências e prerrogativas a Guarda Municipal terá na prestação de serviços no Município? JUSTIFICATIVA Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Aprovado em votação única, por (9) votos // —+> e e-Pre: Data: À) /92 [2023 Vic sidente Séc er q Gláudio (MG), 07 de fevereiro de 2023. | PUBLICADO NO QUADRO DE. AVISOS DA CÂMARA N HKerRT SES MUNICIPAL DE CLÁUDIO Sra Vereadór (CIDADANIA) 3 OD IB ye: HO | Ale - Kt- 1/1 GO CO O RCE SN Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camara(Qcamaraclaudio.mg.gov.br