materia nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO
Estado de Minas Gerais
Cláudio, 17 de fevereiro de 2023.
Mensagem nº. 006/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei as /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo
suplementar, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
Conforme Ofício nº 32/2023/CMC, esta colenda Casa Legislativa indicou a
anulação de dotação orçamentária do Poder Legislativo, a fim de suplementar dotação do
Poder Executivo, visando cobrir despesas com realização da Semana da Mulher, que conta
com o apoio da Prefeitura Municipal.
Desse modo, considerando a necessidade de imprimir celeridade ao procedimento
de realização deste projeto de relevante interesse público, submetemos o presente Projeto de
Lei para deliberação dos Senhores Vereadores.
Qualquer dúvida suscitada poderá ser respondida pelo Gabinete do Prefeito, que
desde já se coloca à disposição dos Nobres Edis.
Renovamos a Vossa Excelência nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
FREITAS SANTOS
refeito do Município
Excelentíssimo Senhor
KEDO TOLENTINO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cláudio
CLÁUDIO-MG
Av. Presidente Tancredo Neves, 152 - Centro - Cláudio/MG - CEP 35.530-000 - Fone: (37) 3381-4800
Site: www.claudio.ma.gov.br - CNPJ: 18.308.775/0001-94
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI nsg08: 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional,
tipo suplementar, no orçamento vigente, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no
orçamento vigente, na forma que especifica.
Art. 2º O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo,
fica autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento
vigente, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), suplementando-se as
seguinte dotação orçamentária:
Entidade 1 - Município de Cláudio
Órgão 1 — Chefia de Gabinete
Unidade 1 — Chefia de Gabinete
Função 4 — Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 1 - Administração Geral
Ação 4.073 — Festividades, Homenagens, Recepções, Com.
Cívicas.
Natureza da despesa
33903900000000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
Valor
Fonte/Destinação dos recursos
R$ 150.000,00
1500
Art. 3º Como fonte de recursos orçamentários necessários à abertura dos créditos
suplementares reportados no art. 2º, anular-se-ão, com base no disposto no art. 43, 8 1º, inciso
III, da Lei 4.320, de 17.03.1964, parte das dotações abaixo no importe de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais):
Entidade 2 — Câmara Municipal de Cláudio
Orgão 01 — Câmara Municipal
Unidade 01 — Câmara Municipal
Função 01 — Legislativa
Subfunção 31 — Ação Legislativa
Programa 32 — Corpo Legislativo
Acã 1001 — Construção, Ampliação, Conservação Prédio da
ção A
Câmara
Natureza da despesa 44905100000000 Obras e Instalações
Valor R$ 150.000,00
Fonte/Destinação dos recursos | 1500
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CND1I: 18 2NRQ 7I7K/NNN1.04
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIO
Estado de Minas Gerais
Art. 4º Fica autorizada a adequação nas peças orçamentárias — Lei Municipal n.º
1.729, de 28 de dezembro de 2021 (PPA 2022/2025); Lei Municipal n.º 1.745, de 25 de julho
de 2022 (LDO, exercício 2023) e Lei Municipal n.º 1.801, de 02 de janeiro de 2023 (LOA,
exercício 2023), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposições contidas nesta
lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 17 de fevereiro de 2023.
O DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Av. Presidente Tancredo Neves, 152 - Centro - Cláudio/MG - CEP 35.530-000 - Fone: (37) 3381-4800
Site: www.claudio.mg.gov.br - CNPJ: 18.308.775/0001-94