materia nº 5/2023

Secretaria Jurídica RSG 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Designa Sessão Solene e dispõe sobre 
mudança temporária de sede do Poder 
Legislativo de Cláudio.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Cláudio, no uso de suas atribuições 
legais e no exercício da competência legislativa própria, apresenta o seguinte Projeto de 
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre mudança temporária da sede do Poder 
Legislativo de Cláudio, na forma que especifica.
Art. 2º Nos termos do Art. 3º da Resolução n.º 71, de 16 de dezembro de 2003, 
fica designada Sessão Solene para o dia 08 de março de 2023, às 19h00min., a realizar-se 
no Centro Cultural “Cláudio Nogueira Azevedo”, localizado na Rua Curitiba, nº 245 –
Centro – Cláudio/MG, para entrega do respectivo Título de Mulher Cidadã às agraciadas.
Parágrafo único. Em razão da realização da Sessão Solene referida no caput, a 
sede do Poder Legislativo fica temporariamente transferida para o citado endereço, única, 
exclusiva e respectivamente para realização da sessão solene de concessão do “Título de 
Mulher Cidadã” e, ao término da Sessão, a sede retornará para sua Câmara Municipal, 
situada na Rua das Crianças, n.º 137, Centro, Cláudio/MG.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio/MG, 16 de fevereiro de 2023.
KEDO TOLENTINO – Podemos
Vereador Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Fernando Tolentino - PSDB
Vereador Vice Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Darley Lopes - Cidadania
Vereador Segundo Secretário do Poder Legislativo de Cláudio/MG
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JUSTIFICATIVA
Na conformidade com a Resolução n.º 71, de 16 de dezembro de 2003, a Mesa 
Diretora do Poder Legislativo de Cláudio apresentou Projeto de Decreto Legislativo que 
visa homologar as indicações de homenageadas feitas pelos vereadores da Casa. A 
Resolução n.º 71/2003 disciplina a matéria, outorgando à Mesa Diretora a prerrogativa e 
competência para apresentar o Projeto de Decreto Legislativo de homologação das 
indicações, além de prever expressamente que as homenagens serão prestadas em reunião 
especial, ou seja, Sessão Solene, a ser designada pela Mesa Diretora.
De igual modo, também é da Mesa Diretora a competência privativa de propor 
mudança de sede, o que decorre da designação da Sessão Solene, conforme previsão da 
segunda parte do Art. 20, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal e do Art. 2º, parágrafo 
único, do Regimento Interno da Casa.
Dito isso, contamos com o voto dos pares edis na aprovação da presente 
Resolução.
Cláudio/MG, 16 de fevereiro de 2023.
KEDO TOLENTINO – Podemos
Vereador Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Fernando Tolentino - PSDB
Vereador Vice Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG
Darley Lopes - Cidadania
Vereador Segundo Secretário do Poder Legislativo de Cláudio/MG