materia nº 25/2023

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PORTARIA N.° 25, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui Comissão Especial para estudo e emissão de 
parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1 e 
Projeto de Resolução n.º 5, ambos de 16 de 
fevereiro de 2023. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as 
disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “c”, § 1º, todos do Regimento Interno deste Legislativo, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, 
Comissão Especial para estudo e emissão de parecer às seguintes proposições de autoria da Mesa 
Diretora da Casa: Projeto de Resolução n.º 4/2023 – “Dispõe sobre concessão do Título de ‘Mulher 
Cidadã’ pelo Poder Legislativo de Cláudio, ano de 2023”; Projeto de Decreto Legislativo n.º 1 - “Dispõe 
sobre concessão do Título de ‘Mulher Cidadã’ pelo Poder Legislativo de Cláudio, ano de 2023” e Projeto 
de Resolução n.º 5 – “Designa Sessão Solene e dispõe sobre mudança temporária de sede do Poder 
Legislativo de Cláudio”.
Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
Reginaldo Enfermeiro – presidente, Simental – relator e Tim Maritaca – revisor; sendo seus respectivos 
suplentes os vereadores: Sargento Moisés , Evandro da Ambulância e Maurilo do Sindicato.
Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as 
disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 16 de fevereiro 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Legislativo