materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Clúudio
Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 03 po.
O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso HI do art.
39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad
referendum” do Plenário, enviar o Presente documento ao Chefe do Poder Executivo local,
Fequerendo-lhe que, no Prazo previsto no & 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este
Legislativo informações sobre o pedido realizado Pelos profissionais de odontologia,
referente à instalação de Pia e lavabo na sala de atendimento odontológico no Posto de
Saúde do Distrito de Monsenhor João Alexandre. Ressalta-se que, em julho de 2022 um
agente da Vigilância de Saúde Municipal esteve na unidade do PSF e realizou devida
análise do pedido. Considerando que a referida analise já foi efetuada, solicita-lhe também
que encaminhe respostas sobre as seguintes indagações:
1) Quando irá ser instalada a pia e o lavabo na unidade do PSF do Distrito de
Monsenhor João Alexandre?
2) Há outros PSFs no Município que não Possuem pia e lavabo nos consultórios
odontológicos? Se sim, qual é a previsão Para a devida instalação?
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações
requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste
requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá
prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 26 de Janeiro de 2023.
AVISOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CLÁUDIO
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