| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações referentes ao atual prédio da Unidade Básica de Saúde – UBS, localizado na região do Bairro São Francisco e adjacências, respondendo as seguintes indagações: 1) O Executivo tem intenção de construir sede própria para a referida Unidade? Se sim, existe algum planejamento em andamento para realização da mesma? 2) Caso exista o referido planejamento, aonde será construída a Unidade? E qual seria a previsão para início das obras? 3) Existe uma área urbana sem benfeitorias, situada na Rua Dona Lilia, no Bairro São Francisco (antigo Jardim do Alá), neste Município, que poderia ser utilizada para a construção de uma Nova |
| native_id | 200 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara Municipal de Cláudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 04 pos. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso HI do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo Previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações referentes ao atual prédio da Unidade Básica de Saúde — UBS, localizado na região do Bairro São Francisco e adjacências, respondendo as seguintes indagações: 1) O Executivo tem intenção de construir sede própria para a referida Unidade? Se sim, existe algum planejamento em andamento para realização da mesma? 2) Caso exista o referido Planejamento, aonde será construída a Unidade? E qual seria a previsão para início das obras? 3) Existe uma área urbana sem benfeitorias, situada na Rua Dona Lilia, no Bairro São Francisco (antigo Jardim do Alá), neste Município, que poderia ser utilizada para a construção de uma Nova Unidade Básica de Saúde. A referida área atende o Planejamento do Poder Executivo? JUSTIFICATIVA Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 07 de fevereiro de 2023. Vereador (CIDADAN IA) ppt. tosig em votação única, por (0) votos AVISOS DA CÂMARA 02 1202 é Dgta: |) 102 [2023 MUNICIPAL DE CLÁUDIO ee PUBLICADO NO QUADRO De | | | | Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br ! pj ZA