| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários no âmbito do Município de Cláudio, previsto na Lei Municipal n.º 1.701/2021, constando inclusive a quantidade de pessoas que já foram beneficiadas pela mesma, desde a sua criação. |
| native_id | 201 |
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Câmara Municipal de Cláudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO N.º (7 023. O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no $ 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários no âmbito do Município de Cláudio, previsto na Lei Municipal n.º 1.701/2021, constando inclusive a quantidade de pessoas que já foram beneficiadas pela mesma, desde a sua criação. JUSTIFICATIVA Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido. Cláudio (MG), 08 de fevereiro de 2023. q [Z ) ANDO TOL NO Vereador (PSDB) PUBLICADO NO GJA AVISOS DA € Aprovado em votação única, por (10) votos Data: 1) 192 12023 iu || 4 ”, 194); MULZA Prfsida tel Vice-Presidente Sg Kt -RD.-1/1 Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email: Re ce