| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários no âmbito do Município de Cláudio, previsto na Lei Municipal n.º 1.701/2021, constando inclusive a quantidade de pessoas que já foram beneficiadas pela mesma, desde a sua criação. |
| native_id | 201 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.