materia nº 28/2023

RSG -1/1
PORTARIA N.° 28, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre inutilização de numeração de 
documentos oficiais do Poder Legislativo, 
no ano de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições administrativas que lhe conferem a Lei Orgânica local e o Regimento Interno da 
referida Casa Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Esta portaria dispõe, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cláudio, 
sobre inutilização de números de ofícios e Certidão, na forma que especifica.
Art. 2º Ficam inutilizados, por erro material, as seguintes numerações:
I – Certidão n.º 001/2023; e
II – Ofícios n.º 01, 02, 03, 04 e 05, todos do ano de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 23 de fevereiro de 2023.
KEDO TOLENTINO
Presidente do Poder Legislativo