| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que viabilize a construção de casas populares neste Município. |
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ê Câmara Municipal de Cláudio Poder Legislativo - Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO N.º 08 (2023. O vereador signatário, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe que viabilize a construção de casas populares neste Município. JUSTIFICATIVA Em Cláudio, há um alto déficit habitacional que faz com que os preços dos aluguéis e dos imóveis se elevem muito e também dificulta a aquisição da “casa própria” pelas pessoas de baixa renda. A moradia é um dos direitos sociais assegurados pela CF/88 aos cidadãos deste país, devendo o Estado promover políticas públicas com o fim de proporcionar, a todos, condições de obtê-la. Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido. Cláudio (MG), 23 de janeiro de 2023. REGINALDO ENFERMEIRO Vereadór (PSB) Aprovado em votação única, por (& ) votos pata: 13/03 12922 PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO 103/43 Alec - 1/1 Rua das Crianças, 137 - Centro - Cláudio - MG - CEP: 35.530-000 - Tel.: (37) 3381-2475 - email; camaraQcamaraclaudio.mg.gov.br